O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 8.666/1993, comunica o CANCELAMENTO das publicações referente aos Termos Aditivos de Prazo aos Contratos nº 189/2024, 190/2024, 191/2024, 192/2024, 193/2024 e 194/2024, celebrados no dia 19/12/2024, Publicados no Jornal AMM no dia 20/12/2024, folha nº 4.638, pelos motivos a seguir exposto:

O cancelamento decorre da impossibilidade de prorrogação de contratos cujo objeto se refere à aquisição de materiais e equipamentos, pois conforme disposto no Art. 57 da Lei nº 8.666/1993, que regula as hipóteses de prorrogação contratual e não contempla situações relacionadas a contratos de aquisição.

Ademais, a Administração Pública informa que está tomando todas as medidas cabíveis para atender às demandas das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, respeitando integralmente os dispositivos legais aplicáveis.

Barra do Garças - MT, 07 de janeiro de 2025.