PORTARIA Nº 94/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 1022/2024, Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Jair Braga, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1022/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Jair Braga, e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê:

“O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, de acordo com o art.54 da lei Municipal nº 2.629 de 12 de dezembro de 2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:”

Leia-se

“O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 54 da lei Municipal 2629/2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:”

Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Portaria nº 1022/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal