Dispõe sobre Reajuste no valor da cobrança pelos serviços de maquinários prestados pela Prefeitura de Indiavaí-MT.

SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei Municipal 708/2021, que dá ao Poder Executivo a prerrogativa de fixar valores dos serviços a serem prestados pelos maquinários do Município de Indiavaí-MT, visando cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos respectivos equipamentos e máquinas.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado para a quantidade de 05 (cinco) UPFs Municipais, os serviços a serem prestados pela máquina do tipo “Escavadeira Esteira” pertencente ao Município de Indiavaí-MT.

Art. 2º - Fica reajustado para a quantidade de 03 (três) UPFs Municipais, os serviços a serem prestados pelo maquinário do tipo “Trator” pertencente ao Municipal de Indiavaí/MT.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Indiavaí-MT, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte cinco.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal