Retificação da Lei Complementar nº 232/2024

No dia 30 de dezembro de 2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XIX, N° 4.643, pagina 928 e 929, foi publicado a Lei Complementar nº 232, de 27 de dezembro de 2024:

Onde se lê:

Art. 10. A base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, é o Valor Venal do Imóvel localizado na zona urbana, nas áreas urbanizadas ou de expansão urbana do município e será calculado através da fórmula inserta nos dispositivos constantes dos ANEXO I - FÓRMULA PARA CÁLCULO DO IPTU e ANEXO II - MAPA DOS BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO, e nas TABELAS I, II, III e IV que são parte integrantes da presente Lei.

§ 1º Para fins de aferição do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aplicar-se-á redutor no cálculo do valor da Edificação na Planta Genérica de Valores da seguinte forma:

I- de 50% (cinquenta por cento) no ano de 2023;

II- de 35% (trinta e cinco por cento) no ano de 2024;

III- de 20% (vinte por cento) no ano de 2025;

IV- de 5% (cinco por cento) no ano de 2026.

§ 2º Para fins da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aplicar-se-á redutor no cálculo do valor do Terreno na Planta Genérica de Valores da seguinte forma:

I- de 20% (vinte por cento) no ano de 2023;

II- de 15% (quinze e cinco por cento) no ano de 2024;

III- de 10% (dez por cento) no ano de 2025;

a) revogado;

IV- de 5% (cinco por cento) no ano de 2026.

Leia-se:

Art. 10. A base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, é o Valor Venal do Imóvel localizado na zona urbana, nas áreas urbanizadas ou de expansão urbana do município e será calculado através da fórmula inserta nos dispositivos constantes do ANEXO I - FÓRMULA PARA CÁLCULO DO IPTU, e nas TABELAS I, II, III e IV que são parte integrantes da presente Lei.

§ 1º Para fins de aferição do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aplicar-se-á redutor no cálculo do valor da Edificação na Planta Genérica de Valores da seguinte forma:

I- de 50% (cinquenta por cento) no ano de 2026;

II- de 35% (trinta e cinco por cento) no ano de 2027;

III- de 20% (vinte por cento) no ano de 2028;

IV- de 5% (cinco por cento) no ano de 2029.

§ 2º Para fins da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aplicar-se-á redutor no cálculo do valor do Terreno na Planta Genérica de Valores da seguinte forma:

I- de 20% (vinte por cento) no ano de 2026;

II- de 15% (quinze e cinco por cento) no ano de 2027;

III- de 10% (dez por cento) no ano de 2028;

a) revogado;

IV- de 5% (cinco por cento) no ano de 2029.

Onde se lê:

Art. 13. O valor venal dos imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:

I - no caso de terrenos:

a) o valor declarado pelo contribuinte;

b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;

c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos.

g) revogada.

II - no caso de edificações:

a) a área construída;

b) o valor unitário da construção;

c) estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno, calculado na forma do item anterior.

Leia-se:

Art. 13. O valor venal dos imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:

I - no caso de terrenos:

a) o valor declarado pelo contribuinte;

b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;

c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos.

g) revogada.

II - no caso de edificações:

a) a área construída;

b) o valor unitário da construção;

c) estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno, calculado na forma do item anterior.

III – no caso de chácara urbana:

a) será considerada chácara urbana, imóveis com área de criação ou produção agrícola, maior que 2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados; b) fica estabelecida a alíquota de 0,3 para chácara.

IV – no caso de áreas desmembradas:

a) quando o imóvel constituir-se de desmembramento de chácaras urbanas edificadas, a base de cálculo do imposto será fixada de acordo com o valor de metro quadrado, estabelecido no Mapa de Valores Genericos (tabela I) do Loteamento mais próximo, contanto que o imóvel tenha dimensão inferior a 2.499 (dois mil e quatrocentos e noventa e nove) metros quadrados; b) a alíquota de cobrança do IPTU da alínea “a" será o estabelecido no art. 10-A desta lei; c) quando o imóvel constituir-se de desmembramento de chácaras urbanas não edificadas, a base de cálculo do imposto será fixada de acordo com o valor de metro quadrado, estabelecido no Mapa de Valores Genericos (Tabela I) do Loteamento mais próximo, contanto que o imóvel tenha dimensão inferior a 2.499 (dois mil e quatrocentos e noventa e nove) metros quadrados; d) a alíquota de cobrança do IPTU da alínea “c" será o estabelecido no art. 12 desta lei.