“Dispõe sobre atualização da Comissão do Transporte Escolar, e dá outras providências.”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

- A Lei Estadual nº 8.469 de 07 de março de 2006, que regulamenta o Transporte Escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

- A Instrução Normativa nº 011/2023/GS/SEDUC/MT, que estabelece normas de operacionalização, critérios e forma de transferência de recursos aos municípios para realização do Transporte Escolar dos estudantes da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica atualizada a Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE, com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte escolar do município, bem como para deliberar sobre eventuais controvérsias.

Parágrafo Único: A Comissão Municipal de Transporte Escolar - COMTE, deverá ser formada de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - A Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE, terá a seguinte composição:

I – 01 (um) Representante dos Estudantes;

II – 01 (um) Representante dos Pais de Alunos;

III – 01 (um) representante da Diretoria Regional de Educação;

IV – 01 (um) Representante dos Professores Estaduais;

V – 01 (um) Representante dos Professores Municipais;

VI – 01 (um) Representante do Conselho do FUNDEB/PNATE

VII – 01 (um) Representante do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. A COMTE será presidido por um de seus membros, que será eleito na primeira reunião ordinária do órgão, por maioria de votos de seus integrantes.

§ 2º. O Presidente da COMTE exercerá seu direito de voto, em casos de empate.

Art. 3°. Cada membro da COMTE terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 4°. A função dos membros da COMTE é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 5°. As sessões da COMTE serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 6°. O mandato dos membros da COMTE é de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 7°. Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 2º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente da COMTE.

Art. 8º. O não comparecimento de qualquer membro a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na sua substituição da COMTE.

Art. 9º. No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, a COMTE Municipal elaborará o seu Regimento Interno, que será instituído através de decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de sessenta dias.

Parágrafo Único: No Regimento Interno serão fixadas as competências complementares da COMTE.

Art. 10. A instalação da COMTE e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 07 de janeiro de 2025

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal