PORTARIA N. 042/2025/GAPRE DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A RESPONDER PELA GERÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. MATHEUS ALVES DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n.3******-1, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.238.331.**, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - AFISA, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de GERENTE, na GERÊNCIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, do Município de Canabrava do Norte/MT, simbologia GERATRAN, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transito - SMUT, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. O designado supracitado fará jus ao recebimento da remuneração do seu cargo de Fiscal Sanitário, transformado pela Lei Municipal n.1.305, de 07 de novembro de 2022, no cargo de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base (nível I, classe “A”), nos termos do artigo 20° a 22°, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.012, de 02 de julho de 2021.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01/01/2025 e revogando-se qualquer disposição em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte/MT, em 07 de janeiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal