DATA: 07 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 580/2013, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 901/2019.”

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 580/2013.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 901/2019, em especial pela atualização dos valores constantes no Anexo I, conforme índice IGPM - FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas).

D E C R E T A

Artigo 1º - A tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 580/2013, passa a vigorar conforme redação da tabela constante no Anexo I, do presente Decreto.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 07 de janeiro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 07/01/2025 a 07/02/2025.

ANEXO I

CARGO	DIÁRIAS
	CUIABÁ E REGIÃO DA BAIXADA	MUNICÍPIOS DO INTERIOR COM PERNOITE	MUNICÍPIOS DO INTERIOR SEM PERNOITE (½ DIÁRIA)	MUNICÍPIOS VIZINHOS ATÉ 15O KM DE DISTÂNCIA SEM PERNOITE (½ DIÁRIA)	INTERIOR DO MUNICÍPIO DE NSH E DISTRITOS (Ajuda de custo)	PARA OUTROS ESTADOS E DF	PARA EXTERIOR
Prefeito	R$ 819,96	R$ 819,96	R$ 409,97	R$ 245,98	---	R$ 1.065,94	R$ 1.913,22
Vice-Prefeito	R$ 546,64	R$ 546,64	R$ 273,32	R$ 163,98	---	R$ 710,64	R$ 1.275,48
Secretários municipais, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Controlador interno, Advogado, Engenheiro Civil, Contador, Técnico em Gestão de Projetos, Analista Técnico Administrativo.	R$ 546,64	R$ 546,64	R$ 273,32	R$ 163,98	---	R$ 710,64	R$ 1.275,48
Chefe de Departamento	R$ 466,48	R$ 466,48	R$ 233,24	R$ 139,92	R$ 43,23	R$ 606,76	R$ 1.087,80
Chefe de Divisão	R$ 411,79	R$ 411,79	R$ 205,89	R$ 123,53	R$ 43,23	R$ 535,70	R$ 960,26
Motorista, Conselheiros Municipais, Conselheiros Tutelar e outros servidores	R$ 357,14	R$ 357,14	R$ 178,58	R$ 107,14	R$ 43,23	R$ 464,64	R$ 832,71

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal