Processo nº: 038/2016

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é “Locação de Imóvel Urbano destinado à Instalação e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ipiranga do Norte - MT”, imóvel este localizado na Avenida Vitória, nº. 795, Centro, Ipiranga do Norte – MT, CEP: 78578-000, com área total de aproximadamente 73m² (Setenta e Três Metros Quadrados), com fundamento no inciso X, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 6.629,33 (Seis Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais, e Trinta e Três Centavos).

Dotação Orçamentária: 09.002.08.244.0026.2078.3.3.90.36.00.00.00.0.1.00.000000 / 09.003.08.243.0029.2087.3.3.90.39.00.00.00. 0.1.00.000000

Prazo: 16 (Dezesseis Dias) e 07 (Sete) meses.

Locador: LUCIANO PICCINI / CPF: 906.358.171- 87

Fundamento: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte-MT, 16 de Maio de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal