PORTARIA N° 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

Designa os Membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para o exercício de 2025, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, à qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV, combinado com o art. 8°, Inciso III; art. 58, Inciso II da lei Orgânica do Município, com o art. 82 da Lei Municipal n° 247, de 08 de novembro de 1991 (código Tributário do Município/CTM), e

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de viabilizar a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, cumpridas as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1° - Ficam designados os Membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, os quais não serão remunerados, mas receberão apoio logístico para executarem suas funções, inclusive para os deslocamentos exigidos.

1 - ADALBERTO PEREIRA ANICESIO

CPF: 452.***.***-34

Presidente

2 – AGUINALDO FURTADO DE MORAIS

CPF: 432.***.***-44

Secretário/Relator

3 -ANTÔNIO CESAR FONSECA

CPF: 240.***.***-34

Membro

Art. 2° - Os Membros da Comissão atuarão de conformidade com a legislação e a regulamentação que disciplinam a matéria, em vigor, procedendo as avaliações de acordo com a respectiva Tabela instituída por Resolução, lavrando-se os correspondentes termos, que serão devidamente assinados, para os efeitos legais.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira 07 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal