LEI Nº 1.037 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
8 de Janeiro de 2025
LEI Nº 1.037 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirópolis D`Oeste – MT para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
ADEMIR FELÍCIO GRACIA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 45.010.287,00 (Quarenta e cinco milhões, dez mil e duzentos e oitenta e sete reais), sendo R$ 31.402.697,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e dois mil e seiscentos e noventa e sete reais) do Orçamento Fiscal e R$ 13.607.590,00 (Treze milhões seiscentos e sete mil quinhentos e noventa reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste - MT para o Exercício de 2025 estima a Receita em R$ 1.475.000,00 (Um milhão e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.475.000,00 (Um milhão e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), e para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 2.382.500,00 (Dois milhões trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 52.042.500,00 (cinquenta e dois milhões quarenta e dois mil e quinhentos reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 41.349.737,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 3.794.607,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.113.700,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 184.330,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 717.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 35.344.300,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 195.800,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 6.699.750,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 6.699.750,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 1.357.000,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 1.357.000,00 |
| SOMA | ||
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -4.396.200,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | -4.386.200,00 |
| 9.2 | Renúncia | -10.000,00 |
| TOTAL | 45.010.287,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Figueirópolis D’Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.475.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.308.790,00 |
| 03 | Secretaria Finanças e Planejamento | 3.353.659,96 |
| 04 | Secretaria de Administração | 4.693.500,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 10.791.090,00 |
| 06 | Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura | 8.419.250,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação | 7.534.500,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.936.400,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento | 2.553.547,04 |
| 10 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 282.550,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação | 2.662.000,00 |
| TOTAL | 45.010.287,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.475.000,00 |
| 04 | Administração | 7.470.890,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.932.400,00 |
| 09 | Previdência | 880.100,00 |
| 10 | Saúde | 10.791.090,00 |
| 12 | Educação | 7.534.500,00 |
| 13 | Cultura | 2.652.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.525.000,00 |
| 16 | Habitação | 4.000,00 |
| 17 | Saneamento | 2.905.600,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 1.314.590,04 |
| 20 | Agricultura | 1.238.957,00 |
| 25 | Energia | 199.500,00 |
| 26 | Transporte | 167.750,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 287.550,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.798.030,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.833.329,96 |
| TOTAL | 45.010.287,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Gestão da Saúde com Qualidade | 1.475.000,00 |
| 0002 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 5.705.000,00 |
| 0003 | Manutenção Administrativa | 581.890,00 |
| 0004 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 3.750.850,00 |
| 0005 | Programa de Qualificação da Alimentação Escolar | 232.500,00 |
| 0006 | Infraestrutura Urbana e Rural | 2.887.250,00 |
| 0007 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 66.000,00 |
| 0008 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 91.400,00 |
| 0009 | Gerencia de Esporte e Lazer | 282.550,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 902.000,00 |
| 0011 | Gestão Executiva | 772.600,00 |
| 0012 | Gestão Educacional | 1.047.800,00 |
| 0013 | Gestão Administrativa | 2.311.000,00 |
| 0014 | Transparência e Utilidade Pública | 35.000,00 |
| 0015 | Programa de Manutenção do Transporte Escolar | 884.500,00 |
| 0017 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 275.840,00 |
| 0018 | Incentivo as Atividades Agropecuárias e Agrícolas | 1.238.957,00 |
| 0021 | Serviços de Limpeza e Saneamento e Limpeza Pública | 2.905.600,00 |
| 0022 | Gestão Financeira Tributaria e Planejamento | 2.901.959,96 |
| 0023 | Arrecadação Tributária Municipal | 451.700,00 |
| 0025 | Gestão Ambiental | 1.314.590,04 |
| 0026 | Gestão de Obras Publicas | 2.545.700,00 |
| 0028 | Gestão de Desenvolvimento Social | 1.733.750,00 |
| 0029 | Apoio aos Direitos da Criança e do Adolescente | 202.650,00 |
| 0031 | Fortalecimento da Cultura Figueiropolense | 2.405.000,00 |
| 0039 | Manutenção e Expansão da Educação Básica | 5.369.700,00 |
| 0046 | Gerencia de Cultura, Turismo e Comunicação | 247.000,00 |
| 0047 | Regime Próprio de Previdência | 880.100,00 |
| 0110 | Desenvolvimento Turístico | 10.000,00 |
| 0999 | Reserva de Contingencia do RPS | 1.502.400,00 |
| TOTAL | 45.010.287,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 35.469.707,04 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 17.386.220,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 685.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 17.398.487,04 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.707.250,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 6.927.250,00 |
| Amortização da Dívida | 780.000,00 | |
| RESERVAS | 1.833.329,96 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.833.329,96 |
| TOTAL | 45.010.287,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.475.000,00 |
| TOTAL | 1.475.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.449.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.110.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 339.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 26.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 26.000,00 |
| TOTAL | 1.475.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Figueirópolis D’Oeste - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 13.607.590,00 (Treze milhões seiscentos e sete mil e quinhentos e noventa reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 13.607.590,00 | ||
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.936.400,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 880.100,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 10.791.090,00 |
| TOTAL | R$ | 13.607.590,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Figueirópolis D’Oeste - MT para o Exercício de 2025 estima a receita em R$ 2.382.500,00 (Dois milhões trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 2.382.500,00 (Dois milhões trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 1.025.500,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 1.025.200,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 200,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 100,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 1.357.000,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 1.357.000,00 |
| TOTAL | 2.382.500,00 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Figueirópolis D’Oeste - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 880.100,00 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 1.502.400,00 |
| SOMA | 2.382.500,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 874.800,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal.e Encargos Sociais | 616.900,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 257.900,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.300,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 5.300,00 |
| RESERVAS | 1.502.400,00 | |
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 1.502.400,00 |
| SOMA | 2.382.500,00 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Figueirópolis d’Oeste-MT, 07 de janeiro de 2025.
Ademir Felício Garcia
Prefeito Municipal