CERTIDÃO DE CONFORMIDADE N.º 001/2025
8 de Janeiro de 2025
| PARCELAMENTO DE SOLO N.º 32363/2024 | DATA DE PROTOCOLO: 30/04/2024 |
| O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, representado pela Diretora de Análise de Loteamentos, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Federal n.º 6.766, 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, Lei Complementar n.º 179, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e dá outras providências, Lei Municipal n.º 192/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa/MT, e demais legislações pertinentes, certifica que o projeto de loteamento abaixo, está de acordo com as diretrizes municipais que fixam as normas que devem ser obedecidas em relação à destinação e implantação das áreas de uso particular (lotes) e uso público (sistema viário, áreas verdes, sistemas de lazer, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos – áreas institucionais) em loteamentos residenciais ou mistos. Certifica ainda que: a) o imóvel encontra-se situada na Zona de Atenção Ecológica (Z.A.E) e uma Zona de Estímulo à Urbanização (Z.E.U.-e); b) a gleba se enquadra em atividades ligadas à qualidade de vida e as boas condições ambientais, tem como princípios a segurança biológica e hídrica, prioritariamente destinadas à preservação ambiental e atividades de lazer e recreação e zonas com prioridade para sua urbanização, pois fazem limites com a infraestrutura consolidada seu uso é adaptativo à característica que se consolidar no entorno, permitindo-se prioritariamente os usos residencial, comercial e de serviços, tendo por a princípio a compatibilidade de vizinhança, a Aprazibilidade da paisagem, a segurança urbana e pedonal e a sociabilidade da vizinhança, podendo ter algum incentivo por parte da administração municipal, devendo obedecer os seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios, conforme Plano Diretor (verificar permissões); c) a área possui acessos para a Avenida Lindermayer, para a rua CJ - 11 e para a Avenida Planalto. d) Teve a Análise do Plano de Recuperação de Área degradada (PRAD) aprovado por meio do PARECER TÉCNICO N.º 044/2024/DDP/SMAP/PMAB. e) Sendo aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA por meio da Resolução 0022/2024 de 03 de dezembro de 2024. | |
| NOME DO EMPREENDIMENTO: LOTEAMENTO CIDADE JARDIM II TIPO: LOTEAMENTO COMERCIAL E RESIDENCIAL; ÁREA: 99.345,00 m² MATRÍCULA: 20.150 LOCALIZAÇÃO: AVENIDA LINDERMAYER COORDENADAS GEOGRÁFICAS: LAT. 14° 4'50.40"S E LONG. 52°10'9.87"O | |
| Água Boa – MT, 07 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA Diretora de Análise de Loteamentos | |