O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 538 de 20 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo no Memorando nº. 41.732, de 05 de dezembro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para apurar o descumprimento do prazo estabelecido para entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 157/2022 – PGM, pela empresa BR CONSTRUTORA EIRELI.

PRESIDENTE

Rosely Anita Lustig Cebalho

MEMBROS

Geisiane Pereira da Silva

Joaquim Francisco da Costa Neto

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de janeiro de 2025.

DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística