DECRETO Nº 009/2025

SÚMULA: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE GESTORES NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLÍDER -MT.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO o Poder Executivo municipal, representado neste caso pelo Prefeito, deve ter autonomia e independência (art. 2º da CF/88) para nomeação e preenchimento do cargo público (diretor escolar), até porque é de sua competência a direção superior da Administração Pública local (art. 84, II, da CF/88), sendo certo, também, que lhe cabe o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança (art. 37, II, da CF/88);

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da educação para a função de Gestores nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Colíder-MT, a realizar-se em Quatro etapas.

Art. 2º. Os gestores escolares na função de Diretor, serão selecionados da seguinte forma:

I - Inscrição;

II - Prova objetiva para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola a qual terá caráter eliminatório e classificatório;

III – Plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e compatível ao exercício da gestão o qual terá caráter eliminatório e classificatório;

IV- Entrevista individual com caráter classificatório entre os candidatos, em que serão checados os componentes do perfil supramencionados.

Art. 3º. Aos profissionais da Educação na função de Coordenação Pedagógica das unidades escolares serão selecionados observando os seguintes critérios:

I - Inscrição;

II - Prova objetiva para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola a qual terá caráter eliminatório e classificatório;

III- Plano de gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados na escola, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e compatível ao exercício da gestão, o qual terá caráter eliminatório e classificatório.

IV- Entrevista individual com caráter classificatório entre os candidatos, em que serão checados os componentes do perfil supramencionados.

Art. 4º. Os gestores Escolares na função de Secretário, serão selecionados da seguinte forma:

I - Inscrição;

II - Prova objetiva para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola a qual terá caráter eliminatório e classificatório;

Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação de Colíder, constituir a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Gestor Escolar com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organização do Processo Seletivo.

Art. 6º. A seleção reger-se-á por edital a ser elaborado pela secretaria municipal de educação, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 7º. Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de gestor, os profissionais da educação efetivos da rede pública municipal que comprovem ter:

I - No mínimo, dois anos de experiência em função de docência no Magistério;

II - Para provimento do cargo de diretor e coordenador pedagógico, habilitação em nível superior com licenciatura na área da educação.

III - Para provimento do cargo de secretário escolar, habilitação em nível superior.

Art. 8º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que:

I - Nos últimos 05 (cinco) anos tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - Não tenha, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto prestados em uma das unidades escolares da rede municipal de educação do Município, anterior à data de inscrição, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

Art. 9º. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados anteriormente a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear o gestor em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 (um) ano.

Art. 10°. Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da administração.

Art. 11. No ato da posse, o gestor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art. 12. A gestão escolar será acompanhada e avaliada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º. Os elementos para a avaliação de desempenho do Gestor são: os resultados do IDEB, com ênfase na melhoria contínua dos resultados de aprendizagem dos alunos; garantia dos direitos de aprendizagem das crianças na Educação Infantil; os resultados das taxas de rendimento, com o propósito de combater o abandono e a evasão escolar; a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.

§2º. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Prefeito Municipal, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supramencionados.

§3º. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constam em edital.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 087 de 12 de setembro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JANEIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal