DECRETO Nº 4449, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

DECLARA EMERGÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, e:

CONSIDERANDO a grave crise financeira que afeta as contas públicas municipais, comprometendo a capacidade de o Município honrar seus compromissos financeiros e prestar os serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO os déficits acumulados em razão do descontrole severo das despesas, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento, saúde, educação e infraestrutura básica;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas urgentes para restaurar o equilíbrio fiscal equilibrando as contas públicas e garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o não pagamento da folha salarial do mês de dezembro pela Gestão anterior, bem como o não pagamento de diversos fornecedores;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o disposto na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, e dispositivos da Lei Municipal 761 de 28 de novembro de 2024;

DECRETA

Art. 1º Fica declarado Situação de Emergência Financeira e Administrativa no Município de Nova Nazaré - MT, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação da situação fiscal.

Art. 2º A Secretária de Administração e a Procuradoria Municipal, poderão expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desse Decreto.

§ 1º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa Púbica, sem prejuízo de outras análogas:

§ 1º - Vedação ao uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18 h, ressalvados os casos emergenciais, serviços essenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal

§ 2º Suspensão, de forma temporária das seguintes despesas:

I - investimentos no município, com exceção dos necessários ao cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de educação e saúde e de obras previamente contratadas;

II- Reavaliação de contratos, convênios e parcerias celebrados pelo Município, com possibilidade de renegociação ou rescisão, conforme análise de conveniência e oportunidade;

III- novos afastamentos e cedências de servidores, com ônus para o município, para Órgãos federais, estaduais ou municipais;

IV- educação de despesas com diárias em até trinta por cento do valor despendido no segundo semestre de 2024;

V- concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

VI - Priorização de pagamentos de despesas relacionadas a serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública;

VII – Concessão de novas gratificações, salvo aquelas previstas em Lei.

§ 3º Contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas na ordem de cinco por cento.

§ 4º Instituição de controle centralizado da frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade.

§ 5º Racionalização de gastos com novos eventos, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução de custos.

§ 6º Suspensão de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições.

§ 7º Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos dez por cento.

§ 8º. Controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de dez por cento.

§ 9º Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas existentes.

§ 10. Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem de dez por cento.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 07 de janeiro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL