EDITAL Nº. 001/2025 – ABERTURA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 00001/2025
8 de Janeiro de 2025
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA
EDITAL Nº. 001/2025 – ABERTURA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 00001/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ROSÁRIO OESTE-MT, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, com objetivo de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº. 9.394/1996 em consonância com Lei Municipalnº. 1.243/2011.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal no Art. 6º garante que, dentre outros, a educação é um direito social, sendo competência comum aosentes federados proporcionar meios de acesso.
CONSIDERANDOanecessidadedaformaçãodecadastroreservaparaaeventualcontrataçãodepessoalemcaráterexpecional e temporário,aPrefeituraMunicipalde Rosário Oeste – MT, através da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, torna pública a abertura inscrições para o presente Processo Seletivo Simplificado, objetivando a eventual contratação temporária de pessoal no cargo constantes no item 2 deste edital, visando dar continuidade às atividades,ações e serviços educacionais públicos nas unidades escolares, executados pela Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2025, paraatender as necessidades temporárias.
1.DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado-PSS, será regido por esse Edital, que foi elaborado pela comissão nomeada pelo Portaria 0001/2025que tambem conduzira todas as etapas, desde a inscrição à classificação dos candidatos e a publicação do resultado final.
1.2. O objetivodesta seleção é a formação de cadastro reserva de professores em substituição aos efetivos, bem como para vagas livres no cargo Professorconstantes do quadro do item 2.
1.3. O Processo Seletivo Simplificado aberto, será composto por contagem de pontuação, utilizando como requisitos e critérios: Formação Inicial, Qualificação e Desenvolvimento, Experiência profissional e Comprometimento, cada candidato interessado para fins de pontuação deverá evidenciar os requisitos que compõe a Ficha de Pontuação.
1.4. Os itens deste editalpoderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, para oqual será divulgado edital específico, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade.
1.5. Os candidatos que atenderem a todas as condiçõesexigidasnesteeditalpoderãosercontratadosportempodeterminadoconformesuaclassificaçãoedeacordocomanecessidadedademandade serviço nas Unidades Escolaresou na Secretaria Municipal de Educação durante o ano letivo de 2025, ficando no cadastro de reserva na expectativa do surgimento da emergencia da convocação da contratação temporária.
2.DOCARGO
2.1. O cargo ao qual oscandidatos interessados poderão se inscrever no presente certame consta no quadro abaixo:
| CARGO | CARGA HORARIA | VAGAS |
| Professor | Até 30 horas semanal | CadastroReserva |
2.2. A remuneração salarial será correspontende a Classe “A” Nivel “1” de cada cargo conforme a Lei Municipal nº. 1.243/2011.
3. DASINSCRIÇÕES E DOS DOCUMENTOS3.1.As inscrições serão recepcionadas nos dias 07/01/2025 a 10/01/2025, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h, deforma presencial e gratuita, no seguinte local: Secretaria Municipal de Educação de Rosário Oeste –MTlocalizada na Rua Pedro Correa, Nº 136 Centro.
3.2No Ato da inscrição o candidatodeverácompareceraolocaldeinscriçãomunidodosdocumentosexigidosnoitem3.3.
3.3Paraefetuarsuainscrição,ocandidatodeverápreenchereimprimiraFormulariodeInscriçãoconstantedosanexosdopresenteeditaldeacordocom o cargo que pretende concorrer, não podendo haver rasuras e/ou emendas, nem omissão de dados nele solicitados, e entregar cópia simples, comapresentação de original dos seguintes documentos: a)Registro Geral (RG) e ou Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH)ou Passaporte com foto (frente e verso);b) Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);
c) Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;
d) Comprovantes dos critérios para pontuação nos segmentos:formação inicial, qualificação elegíveis/pontuáveis e comprovantes de experiencia profissional e comprometimento conforme consta nas fichas de pontuações presentes nos anexos deste edital.
3.4 Somente serão aceitos como documentos para a comprovação dos títulos os que forem apresentados na forma de diplomas, certificados e declarações definitivas de conclusão de curso expedidos por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com área em que pretende atuar,em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição, cnpj, assinatura, conteúdo programatico, codigo validador de autencidade, na ausencia deste declaração emitida pela Instituição do mesmo modo os certificados de participação em cursos de qualificação profissional e desenvolvimento e devidamente assinadopelo candidato, quando couber. 3.4.1Atestados de conclusão de graduação/pós-graduação para a inscrição, terão validade de 12 (doze) meses a partir da data de expediação domesmo. 3.5Os documentos para a prova de títulos deverão ser entregues em cópia simples, com a apresentação de original, ou cópia autenticada em cartório,para a contagem de pontos, conforme os anexos deste edital, que estabelece os critérios de avaliação. 3.6Édeexclusivaresponsabilidadedocandidatoaapresentaçãoecomprovaçãodosdocumentosetítulos,eprotocolarjuntoaorecebedordainscriçãoa entrega dos documentos exigidos neste edital. 3.7Não seráaceitaentregaousubstituiçãoposterioresaoatoinscrição,bemcomotítulosquenãoconstemnastabelasdaFichadeInscrição. 3.8Nosomatóriodapontuaçãodaatualizaçãode qualificação profissional decadacandidato,ospontosexcedentesserãodesprezados, respeitando os critérios de Limite Maximo, na Ficha de Pontuação, anexas a esse edital. 3.9Deverão ser considerados os pontos da maior titulação por formação profissional que o candidato tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo, com exceção à experiência como docente e a qualificação profissional, até o limite máximo da pontuação definida. 3.10Para comprovação no que se refere a experiencia profissional o candidato deverá apresentar Declaração de Vinculo contento area de atuação e o periododoexercícionasRedesdeEnsinosondeatuou,especificoparafunçãoaqualinscreveu, contanto os ultimos 5 anos. 3.10.1A solicitação do documento comprobatório no tocante a Experiencia Porifssional deverá ser feita junto a Gestão de Pessoas do órgão/Unidade de Ensino onde já houver atuado. 3.11Otempoconcomitante,parafinsdepontuaçãocontaráumaúnicavez. 3.12A realização da inscrição obriga o candidato a aceitar plena e integralmente as condições determinadas neste edital e legislação vigente para, emcaso de contratação, atuar nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação bem como estar ciente que concorre pelo cargo na Rede Municipal deEnsino, optando por zona urbana ou zona rural de que se inscreveu. 3.13Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que não apresentar, no ato da inscrição, os documentos exigidos para ocargo. 3.14O candidato que não puder estar presente para efetivar sua inscrição no certame nas datas constantes no subitem 3.1, poderá ser representadopor terceiro para esta finalidade, mediante apresentação de procuração delegando-lhe tais poderes, com firma reconhecida em cartório. Não sendoaceito cópias ou fotos impressas deste documento. 3.15Será vedada a contratação do(a) candidato(a) que:a) tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos e superior a 75 (setenta e cinco) anos na data prevista para início do contrato.
b) não possuir nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, exceto para o caso de nacionalidade portuguesa, amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, conforme § 1º do art. 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972.
c) não comprovar a escolaridade mínima exigida;
d) não comprovar com documentação original as informações enviadas na inscrição, no momento da contratação;
e) esteja incompatível para a contratação em decorrência da aplicação de pena de demissão, destituição de cargo em comissão ou a perda dos direitos políticos em razão de condenação judicial;
f) esteja impedido de ser contratado pela administração em decorrência de aplicação da pena em sindicância administrativa a que tenha sido submetido em razão de ato praticado em relação contratual anterior;
g) tenha sido submetido à rescisão do contrato temporário, nos últimos 2 (dois) anos, em decorrência de descumprimento de obrigação contratual;
h) possuir vínculo público, salvo nas hipóteses de cumulação previstas pela Constituição Federal;
i) tenha sofrido condenação criminal da qual decorra proibição de contratar com aadministração pública, enquanto perdurarem seus efeitos;
j) esteja aposentado, na condição de readaptado definitivo ou por invalidez em cargo ou função equivalente a pretendida;
k) não apresentar a documentação exigida neste Edital ou apresentar documentos inidôneos, com informações não verificáveis ou com informações que se demonstrem falsas;
l) não aceitar as condições do contrato, como jornada de trabalho contratada, o horário estabelecido ou outras obrigações que lhe sejam impostas para a contratação;
n) estiver em exercício de mandato eletivo ou registrado oficialmente para candidatura de cargo eletivo;
o) seja ocupante de cargo exclusivamente comissionado na data prevista para início do contrato;
r) incorrer em qualquer outra vedação legal ouregulamentar que impeça a sua contratação.
3.16A constatação de qualquer um dos motivos acima, após a celebração do contrato, ensejará motivo para rescisão contratual, além de outras medidas cabíveis.
3.17Comprovada, a qualquer tempo, qualquer ilegalidade nos documentos apresentados ou declaração falsa ou inexata, o(a) candidato(a), se em fase de avaliação, será excluído do Processo SeletivoSimplificado ou, se contratado, terá seu contrato rescindido, observada a ampla defesa e ocontraditório.
4. DOSREQUISITOS E DAS ATRIBUIÇÕES
4.1. O candidato regularmente inscrito no Processo Seletivo Simplificado que trata este edital poderá ser admitido no cargo somente se houver a necessidade do serviço e atendidas às seguintes exigências:
a) Ser brasileiro nato/naturalizado ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo dedireitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º da Constituição Federal; b) Possuir a escolaridade mínima exigida para o cargo que pretende concorrer, conforme quadro de cargos constante doitem 2 deste edital; c) Estarem dia com as obrigações eleitorais, documentado com o último comprovante de votação ou Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral; d) ApresentarCertificado de Reservista/Dispensa de Incorporação em caso de candidato do sexo masculino; e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à época da admissão; f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, avaliada por médico do trabalho; g) Não estar afastado junto ao INSS nadatalimiteparaadmissão; h) Apresentardocumentaçãocomprobatóriadosrequisitosmínimosexigidos; i) Apresentaroutrosdocumentosquesefizeremnecessários à época do contrato, de acordo com a legislação em vigor; j) Não possuir registro antecedentes criminais por sentença judicial transitadaem julgado nos últimos 05 (cinco) anos; k) Apresentar demais documentos pessoais, incluindo número do PIS/PASEP; l) Uma foto 3x4 recente; m) O candidato a contrato temporário deverá apresentar declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado e, em caso de possuir outro vinculo financeiro,comprovarotipodecargoeacargahoráriasemanal,apresentandonoatodacontratação,cópiadocontratodetrabalhoouCTPS,casosejatrabalhadordosetorprivado; n) Entregarasdocumentaçõesexigidasdentrodeum(01)envelopetamanhoA4. 4.2Os requisitos básicos e as atribuições para as funções de professor, são as seguintes:| PERFIL PROFISSIONAL | ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO |
| PROFESSOR | Participar da formação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica; Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico (PPP); Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola (PDEE); Desenvolver a regência efetiva; Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; Implementar atividades de reforço do processo de ensino-aprendizagem dos alunos; Participar de reuniões de trabalho; Desenvolver pesquisa educacional; Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade. Requisitos para investidura: a) Idade: mínima de 18 anos b) Instrução: Magistério eGraduação Superior c) Habilitação: Formação em curso magistério com habilitação correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, correspondente área de atuação Ensino Fundamental I. |
5.4. Do Cronograma:
| EVENTO | DATA/PERÍODO |
| PublicaçãodoeditaldedivulgaçãodoProcessoSeletivoSimplificado | 06/01/2025 |
| Periodo das Inscrições | 07/01/2025 a 10/01/2025 |
| Publicaçãodahomologaçãodasinscriçõesedivulgaçãonosite https://www.rosariooeste.mt.gov.br/noticia-da-secr... | 13/01/2025 |
| Prazoparaapresentaçãoderecursosdeinscriçãopelointeressado | 14/01/2025 |
| Divulgaçãodoresultadodojulgamentodosrecursosdeinscriçãoepublicaçãodahomologaçãodasinscriçõesnosite https://www.rosariooeste.mt.gov.br/noticia-da-secr... | 15/01/2025 |
| Análisedosdocumentoscomprobatóriosdeformaçãoprofissional, qualificaçãoeexperiênciaprofissional. | 16/01/2025 |
| Divulgaçãodoresultadodaanálisedeformaçãoprofissional, qualificaçãoeexperiênciaprofissional, | 17/01/2025 |
| Prazoparaapresentaçãoderecursos. | 20/01/2025 |
| Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra resultado da fase de análise de documentação comprobatória. | 21/01/2025 |
| Divulgação do RESULTADO FINAL do Processo Seletivo Simplificado | 23/01/2025 |
9.DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
9.1.O(A) CONTRATADO(A) compromete-se por este instrumento a desempenhar suas atribuições com ética, assiduidade, zelo, disciplina e competência, ficando sujeito às sanções civis, penais e administrativas por ações que configurem dolo ou culpa.
9.2.A carga horária do professor de 30 horas será de 18 horas em sala de aula, 02 horas de Aula de Reforço contra turno e 10 horas de HoraAtividade.
9.3. A carga horária do professor de menos de 30 horas será calculado o percentual em Sala de Aula e Hora Atividade.
9.4.O(A) CONTRATADO(A) deverá demonstrar no seu cotidiano os cursos e experiências profissionais declaradas no Processo Seletivo Simplificado, bem como o cumprimento de metas, Politica Municipal de Educação, Projeto Político Pedagógico, Programas, Projetos, Ações e a Política de Desenvolvimento e Formação Continuada propostas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Unidade Escolar, o descumprimento fomentara a rescisão contratual.
9.5.Ausências não justificadas serão descontadas.
9.6. Para os professores que possuem hora atividade as ausências não justificadas serãodescontadas.
9.7. Em caso de ausência injustificada por período superior a 15 (quinze)dias proceder-se-á, de ofício, a extinção do contrato.
10. DAS PENALIDADES
10.1. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, se verificadas infrações ao disposto na cláusula nona, bem como quaisquer situações que configurem lesão ao interesse público ou a prática de atos dolosos e/ ou culposos que configurem crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas, como também nas seguintes hipóteses:
I - Faltas injustificadas iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) nobimestre;
II - Desempenho insatisfatório das atribuições;
III - penalizado nos termos da legislação;
IV - Prática de nepotismo;
V - Acúmulo ilegal de cargos públicos;
VI- Redimensionamento.
10.2. A rescisão do contrato será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo respectivo Chefe imediato, observado o item 10.1.
10.3. As infrações disciplinares atribuídas ao CONTRATADO(A) serão apuradas e sancionadas mediante sindicância, concluída no prazo de 30dias, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
11.Doregimejurídico,doregimeprevidenciárioedavigência contratual
11.1.Os contratos temporários estarãovinculados ao Regime Geral da Previdência Social, através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o qual o contratado contribuirá obrigatoriamente.
11.2. Oprazodevigênciadeste processo seletivo simplicado é para o ano letivo de 2025 parasuprir as necessidades excepcionais.
12.0 DASDISPOSIÇÕESCOMPLEMENTARES
12.1.O presente Processo Seletivo Simplificado será regido conforme as regras contidas neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações, devidamente publicadas no site da Secretaria Municipal de Educação.
12.2.OprovimentodasvagasocorreráconformeanecessidadedestaSecretarianodecorrerdoprazodevalidadedesteProcesso SeletivoSimplificado,nãohavendo,portanto,obrigaçãodeaproveitamentoplenoeimediatodos(as)candidatos(as)classificados.
12.3.As datas e prazos constantes deste editalpoderão sofrer alterações se houver necessidade, cabendo ao interessado acompanhar as publicações nos meios oficiais constantes do subitem 8.1deste edital.
12.4. ASecretariaMunicipal de Educaçãoseráresponsávelpelaconvocaçãodos(as)candidatos(as),bemcomopublicaçãoe divulgaçãodosatosconcernentesaoProcessoSeletivoSimplificado.
12.5. A inscrição do candidatoneste Processo Seletivo, carateriza que está de acordo com todos os princípios, normas e condições do Processo SeletivoSimplificado bem como as condições de deveres e obrigações caso ocorra o contrato temporário, estabelecidas no presente edital e na legislação pertinente. 12.6. A inexatidão, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, semprejuízodassançõespenaisaplicáveisàfalsidadedadeclaração. 12.7.Quandoconvocado,ocandidatoteráoprazomáximode24(vinteequatro)horasparaseapresentarnaunidadeescolarnaqualfoiatribuido,podendoserconvidadoaparticipardecurso/jornadadecapacitaçãooferecidopelaSEMED.12.8. Para efeito de admissão fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame admissional de saúde, elaborado por médicos e apresentaçãode documentos legais que lhe forem exigidos.
12.9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais ecomunicadosreferentesaoprocessoabertoporesteeditalnoslocaisreferidosnoItem8.1dopresenteedital.
12.10.Emtodososcasos,problemasouquestõesquesurgiremequenãotenhamsidoexpressamenteprevistosnopresenteeditalserãoresolvidosatravés da Comissão Organizadora.
12.11. As atribuições do cargo abrangidos por este edital são regidas pela Lei Municipal nº1.243/2011 e demais leis.
12.12.O(A) candidato(a) convocado deverá se apresentar no prazo estabelecido em edital de convocação para a efetivação do contrato do temporário, munido de toda a documentação original elencados no Anexo IV e, sob pena de eliminação do Processo Seletivo Simplificado e convocação do(a) candidato(a) seguinte na classificação.
12.13.Onãoatendimentodequaisquerdasexigênciasdesteeditalimplicaráadesclassificaçãooueliminaçãodo(a)respectivo(a)candidato(a) no Processo Seletivo Simplificado.
12.14.Consideram-se as relações de candidatos(as)indeferidos(as), deferidos(as),classificados(as) e eliminados(as) como complementares a este Edital.
12.15.Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, para a organização do Processo Seletivo Simplificado, devendo a ComissãoOrganizadoradoProcessoSeletivoSimplificadopromoverasalteraçõesquesemostraremnecessárias,emespecialquantoaosreajustesdocronograma.
12.16. Faz parte deste Edital o Anexo I Formulário de Inscrição, Anexo II Ficha de Pontuação: Professores, AnexoIII -Documentos que o(a)candidato(a)deverá apresentar no ato da contratação.
Rosário Oeste/MT,06dejaneirode2025.
Vinicius Silva Martins
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I
PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS
• O(A)Candidato(a) deve preencher o formulário em letra de forma(legível)sem rasuras ou abreviaturas;
Este documento deve ser entregue exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação –SEMED dentro do prazo de inscrição de acordo com o Edital nos horários de 8h às 12H / 14h Às 17h
FORMULARIO DE PONTUAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025
* DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO (A)
Nome Completo
__________________________________________________________________
Filiação
Pai ___________________________________________________________ Mãe __________________________________________________________ Data de Nascimento ___/___/___ Nacionalidade __________________ Naturalidade ___________________ Sexo ( ) Masculino ( ) Feminino Logradouro (Rua, Travessa, nº) ____________________________________ Bairro ____________________________ Município/UF _____________ CEP _____________ Telefone para contato (Fixo/Móvel) ______________ Endereço Eletrônico (Email) _________________________________________________ Estado Civil __________________________Nome da (o) Cônjuge _________________________ * DOCUMENTAÇÃO RG/Órgão Emissor _______________________ Data de Expedição ________________________ CPF ____________________________________ * DADOS ACADEMICOS Nível/ situação ( ) Graduação ( ) Magistério Área de Conhecimento ______________ ( ) Pós - Graduação ( ) Ensino Médio Instituição ________________________ ( ) Mestrado
* CARGO QUE DESEJA CONCORRER
( ) Professor ( ) Urbano ( ) Rural
* DECLARAÇÃO DO CANDIDATO (A)
• Declaro,estar ciente e ser conhecedor do ditame as regras presente no Edital do Processo Seletivo Simplicado nº 001/2025;
• Declaro ainda, estar ciente e de acordo com todos os itens estabelecidos no edital do Processo Seletivo vigente e para tanto, estou entregando as documentações para análise e pontuação;
• Declaro estar ciente dos meus direitos, deveres e obrigações quando for contratado temporariamente.
Assinatura do Candidato (a)
__________________________
Assinatura do responsável pela inscrição Local/ Data
___________________________ ________________________
ANEXO II
FICHADEPONTUAÇÃOPARAOCARGODEPROFESSOR
| 1.DADOSPESSOAIS: | ||||||||
| Nome completo do servidor/interessado(a):_______________________________________________________ | ||||||||
| 2.OPÇÃOPARAOCARGOQUECONCORRE(assinalarapenasumaopção): | ||||||||
| a) ( ) Professor – Zona Urbana | ||||||||
| b) ( ) Professor – Zona Rural – Localidade:________________________________________________________ | ||||||||
| 3.PONTUAÇÃO: | ||||||||
| 3.1 Formação/Titulação (considerar a maior titulação): | ||||||||
| CRITÉRIOS | QUANTIDADE MAXIMA | VALOR UNITÁRIO | PONTOS | |||||
| a) | Pós-Graduação - Lato Sensu e Stricto Sensu. | Doutorado | 1 | 9.0 | ||||
| Mestrado | 1 | 7.0 | ||||||
| Especialização | 1 | 5.0 | ||||||
| Licenciatura Plena em Pedagogia | 1 | 4.0 | ||||||
| b) | Graduação | Bacharelado com complementação pedagodica para alfabetização. | 1 | 3.0 | ||||
| c) | Ensino Médio Completo | Magistério (Inicial para professor). | 1 | 2.0 | ||||
| Pontuação máxima para formação inicial | 9.0 | |||||||
| 3.2 Qualificaçãoprofissionalcomplementar(considerarnomáximoosúltimos02(dois)anos): | ||||||||
| CRITÉRIOS | QUANTIDADE MAXIMA | VALOR UNITÁRIO | PONTOS | |||||
| Curso de formação continuada realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares relacionadas a area de atuação. | 400 horas - 10 pontos. | 1,0 (um) ponto para cada 40 horas. | ||||||
| a) | Curso de formação continuada (Sala do Educador) realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático- curriculares oferecidos pela SEMED. Cursos validados no ano de 2024. | Formação | 6,0 (seis) pontos para 85% a 100% de presença | |||||
| 3,0 (três) pontos para 50% a 84% de presença | ||||||||
| 0,0 (zero) ponto para presença abaixo de 50% | ||||||||
| b) | Participação em programas disponibilizados pela SEMED ou Unidade Escolar da rede municipal, mediante comprovação. | 4 programas - total de 12 pontos. | 3.0 pontos por programa. | |||||
| c) | Participação em formação continuada dos programas “Alfabetiza MT” e “Leitura e Escrita na Educação Infantil – LEEI”. (Pontuação porparticipação na formação por programa) | 2 formações - total de 10 pontos. | 5,0 (cinco) pontos para 85% a 100% de presença | |||||
| 3,0 (três) pontos para 50% a 84% de presença | ||||||||
| 0,0 (zero) ponto para presença abaixo de 50% | ||||||||
| Pontuação máxima para qualificação profissional: | 38 | |||||||
| 3.3 A avaliação de experiência profissional e comprometimento: | ||||||||
| CRITÉRIOS | QUANTIDADE MAXIMA | VALOR UNITÁRIO | PONTOS | |||||
| a) | Tempo de serviço, nas Redes de Ensino comprovado em que está se candidatando, nas áreas de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano). A base calculo será a somatória dos ultimos 5 anos, a contar a partir do ano de 2020, mediante a comprovação. | Últimos 5 anos, 30 pontos. | 6.0 | |||||
| b) | Entregou o Plano Aula Anual dentro do previsto. Comprovação mediante a Declaração da Unidade Escolar. | 1 | 3.0 | |||||
| Pontuação máxima para experiencia profissional: | 33 | |||||||
| 4. | Pontuação máxima = (formação acadêmica + qualificação profissional + experiência profissional) | 80 | ||||||
| Assinatura do inscrito | Ass. do Responsável pela inscrição | ____/_____ /2025 | ||||||
| Horário: : | ||||||||
| Assinatura do presidente da Comissão | ||||||||
ANEXO III
DOCUMENTOSQUEO(A)CANDIDATO(A)DEVERÁAPRESENTARNOATODACONTRATAÇÃO
| 1 | Registro Geral (RG), Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte com foto (frente e verso) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato) |
| 2 | CPF (Cadastro de Pessoa Física) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato) |
| 3 | Certidão de Nascimento ou Casamento - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato) |
| 4 | Certificado de Reservista (somente para homens) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato) |
| 5 | Folha de identificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato) |
| 6 | PIS ou PASEP, com data e ano de emissão - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato) |
| 7 | Título Eleitoral - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato) |
| 8 | Comprovante de conta corrente - Agência do Banco do Brasil |
| 9 | Comprovante de endereço atual no máximo dos últimos 3 meses - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato) |
| 10 | Atestado Médico de Sanidade Física e Mental, não superior a 30 (trinta) dias de emissão |
| 11 | Certificado de Escolaridade exigida no Edital - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor do órgão) |
| 12 | Declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal |
| 13 | Declaração de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público |
| 14 | Termo de Compromisso e Responsabilidade sobre as suas atribuições. |
| 15 | Certidão Negativa de Antecedentes Criminais junto a Segurança Pública do Estado https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pa... |
| 16 | Certidão de Quitação Eleitoral (com emissão não superior a 30 dias) |
| https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-... | |
| 17 | Certidão Criminal e Civil da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau http://sec.tjmt.jus.br |
| 18 | Certidão Criminal e Cível da Justiça Federal (de MT e 1ª Região) |
| https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca... |