“Dispõe sobre os meios oficiais de Publicação dos atos do poder executivo Municipal de Brasnorte e revoga o Decreto 085/2010.”

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, os princípios da publicidade emanados pela Constituição Federal de 1988 e Legislação correlata.

CONSIDERANDO, a necessidade de transparência dos processos administrativos e atos do poder executivo municipal.

D E C R E T A

Art. 1º. São Considerados meios oficiais de publicação e divulgação dos atos oficiais os seguintes locais:

Diário Oficial da União;

Diário Oficial do Estado;

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso Fornecido pela Associação Mato-grossense de Municípios – disponível em https://diariomunicipal.org/mt/amm/;

Diário Oficial de Contas – Fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT - disponível em https://servicos.tce.mt.gov.br/diario#/home;

Murais da Prefeitura;

Site oficial www.brasnorte.mt.gov.br;

Portal da Transparência Municipal;

Mural da Câmara Municipal;

Art. 2º. O mural da prefeitura e o site oficial não substituem as publicações previstas em lei específica e regulamentações do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º. As publicações são parte do fluxo processual administrativo e devem ser formalizadas pelo agente do setor onde o ato for concluído.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 085/2010 de 20/08/2010.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Brasnorte, aos 07 dias do mês de janeiro de 2025.

EDELO MARCELO FERRARI Prefeito Do Município de Brasnorte