LEI SANCIONADA EM 18/12/2024

SÚMULA: “Altera parcialmente as Leis Complementares nº 33/2014 e 56/2017 e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 43 da Lei Complementar nº. 33/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. O mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano terá o valor igual a 2 (duas) VRM – Valor de Referência do Município).

Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 56/2017, sendo incluído o que segue:

“VI - Ficam definidos os coeficientes corretivos conforme tabela abaixo, para determinação dos padrões e pontuações das casas e comércios deste Município.

a) O valor de metro quadrado do terreno (Vm2t) será obtido através da Tabela de valores de terreno: por nome de logradouro, distrito, setor e face de quadra. O logradouro ou sua parte que não constarem da Planta de Valores deste Decreto, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerando o que estiver posicionado mais próximo do referido. Segue em anexo a tabela mencionada nesta alínea.

b) Área do terreno referida pela legenda “At”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário.

c) coeficiente corretivo de situação referido pela letra “S”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através da seguinte tabela:

TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
SITUAÇÃO DO TERRENO	COEFICIENTE CORRETIVO
ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE	1,10
ENCRAVADO	0,70
MEIO DE QUADRA	1,00
GLEBA	0,90

d) coeficiente corretivo de topografia referido pela letra “T”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo. O seu valor será obtido através da seguinte tabela:

TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
TOPOGRAFIA DO TERRENO	COEFICIENTE CORRETIVO
PLANO	1,10
ACLIVE	0,90
DECLIVE	0,80
IRREGULAR	0,70

e) coeficiente corretivo da pedologia referido pela letra “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo. O seu valor será obtido através da seguinte tabela:

TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
PEDOLOGIA DO TERRENO	COEFICIENTE CORRETIVO
FIRME	1,00
ALAGADO	0,70
COMBINAÇÃO DAS DEMAIS	0,90
INUNDÁVEL	0,80

f) valor venal da edificação será aquele obtido através da multiplicação do valor de metro quadrado do tipo da edificação por um percentual indicativo da categoria da edificação dividido por cem e multiplicado pela área construída da unidade e posteriormente multiplicado pelo fator do coeficiente do estado de conservação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vve = Vm2e x Ae x Ec

onde:

Vve => Valor venal da edificação;

Vm2e => Valor do metro quadrado de edificação;

Ae => Área da edificação da unidade e;

Ec => Estado de conservação.

g) O valor do metro quadrado da edificação identificado pela legenda “Vm2e”, será obtido com base na faixa de pontos que se enquadrar a edificação, cujos parâmetros identificam o padrão e consequentemente os materiais utilizados, determinando os valores embutidos. A faixa de valores de acordo com a pontuação será obtida pela tabela a seguir:

TABELA DE VALORES (R$) POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E SEUS COMPONENTES BÁSICOS
RELAÇÃO DE VALORES POR M² DE ACORDO COM A FAIXA DE PONTOS
FAIXA DE PONTOS	VALOR DO M² (R$)
0 A 45	68,30
46 A 55	85,40
56 A 65	107,60
66 A 75	133,20
76 A 85	167,30
86 A 95	208,10
96 A 105	230,80
106 A 115	268,60
116 A 125	331,20
126 A 135	416,30
136 A 145	518,30
146 A ...	587,30

TABELA DE COMPONENTES DE EDIFICAÇÃO E SUAS PONTUAÇÕES DE ACORDO COM O TIPO
COMPONENTES	Residência	Apart.	Sala/Loja	Galpão	Telheiro	Especial
ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO
MADEIRA RÚSTICA	05	05	06	04	03	18
MADEIRA DE PRIMEIRA	12	12	14	08	05	20
ALVENARIA	15	15	16	12	09	22
CONCRETO	15	15	16	12	09	22
METÁLICA	16	16	18	14	10	24
COBERTURA
TELHA DE CIMENTO/AMIANTO	06	06	07	05	03	15
TELHA TERMOACÚSTICA	09	09	10	06	04	16
TELHA DE BARRO	07	07	08	06	03	18
METÁLICA	08	08	09	07	03	23
LAJE	12	12	14	09	07	28
ESPECIAL	20	20	15	25	30	30
ESTRUTURA DA COBERTURA
MADEIRA SIMPLES	08	08	09	07	04	18
MADEIRA DE PRIMEIRA	10	10	11	08	05	26
CONCRETO	12	12	14	10	07	24
METÁLICA	16	16	17	14	10	26
ESPECIAL	23	23	18	28	50	33
REVESTIMENTO INTERNO
SEM	00	00	00	00	00	00
EMBOCO	04	04	06	07	03	12
REBOCO	06	06	07	05	04	16
PINTURA SIMPLES	09	09	10	07	04	20
PINTURA LÁTEX	10	10	12	08	06	25
REVESTIMENTO ESPECIAL	15	15	17	10	00	30
REVESTIMENTO EXTERNO
SEM	00	00	00	00	00	00
EMBOCO	05	05	06	08	04	15
REBOCO	07	07	08	06	03	18
PINTURA SIMPLES	09	09	10	07	06	22
PINTURA LÁTEX	10	10	12	08	06	28
REVESTIMENTO ESPECIAL	15	15	17	10	00	35
PAREDES
SEM	00	00	00	00	00	00
ADOBE/MADEIRA RÚSTICA	06	06	07	05	03	15
MADEIRA DE PRIMEIRA	10	10	12	06	03	20
ALVENARIA	13	13	14	10	06	25
CONCRETO	13	13	14	10	06	30
METÁLICA	15	15	17	10	00	32
FORRO
SEM	00	00	00	00	00	00
MADEIRA	04	04	05	03	02	15
GESSO	11	11	13	06	04	20
LAGE	12	12	14	08	06	25
PVC	08	08	09	05	03	30
ESPECIAL	16	16	18	08	05	35
PISO
TERRA BATIDA	00	00	00	00	00	00
CIMENTO	04	04	06	03	02	10
CERÂMICA/MOSAICO	09	09	10	07	05	20
MATERIAL PLÁSTICO	12	12	14	10	08	30
ESPECIAL/PORCELANATO	12	12	14	08	06	35
INSTALAÇÃO SANITÁRIA
SEM	00	00	00	00	00	00
EXTERNA	02	02	02	02	02	02
INTERNA SIMPLES	06	06	06	06	06	06
INTERNA COMPLETA	09	09	09	09	09	09
MAIS DE UMA INTERNA	11	11	11	11	11	11
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
SEM	00	00	00	00	00	00
EXTERNA	02	02	02	02	02	02
EMBUTIDA	06	06	06	06	06	06
ÁREA DE LAZER
PISCINA ATÉ 20.000 L	15	15	15	15	15	15
PISCINA ACIMA 20.000 L	20	20	20	20	20	20
SAUNA	35	35	35	35	35	35
QUADRA DE ESPORTE	40	40	40	40	40	40
OUTROS	00	00	00	00	00	00
NEUTRO	00	00	00	00	00	00

h) área edificada da unidade identificada pela legenda “Ae”, será obtida pelo cadastro fiscal imobiliário.

i) O fator do coeficiente do estado de conservação identificado pela legenda “Ec”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o seu estado de conservação, cujos parâmetros constam da seguinte tabela:

ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
ORDEM	DISCRIMINAÇÃO	ÍNDICE
01	NOVA/ÓTIMA	1,10
02	BOM	1,00
03	REGULAR	0,90
04	RUIM	0,70

§1ºQuando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:

Fi = Ae x At

Ate

Onde:

Fi => Fração ideal;

Ae =>Área edificada da unidade (BCI);

At =>Área do Terreno (BCI);

Ate => Área total edificada no terreno (BCI) e;

BCI => Boletim de Cadastro Imobiliário.

§2º Constituem instrumento para a apuração da base de cálculo dos impostos:

I – os elementos contidos nos cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura e/ou apurados em campo, através dos quais se torne possível a caracterização dos imóveis;

II – as informações dos órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos;

III – fatores de correção de acordo com a situação, da pedologia e topografia dos terrenos; fatores de correção de acordo com a categoria da edificação e estado de conservação.

IV - Os logradouros ou trecho de logradouro que não constarem na Planta Genérica de Valores, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente ao da face de quadra mais próximo existente de acordo com a referida tabela.

V - As disposições finais desta Planta Genérica, são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizadas e de expansão urbana.

Art. 3º. As demais disposições permanecerão inalteradas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal