Comissão de Processo Administrativo nº 6109/2024

(Avenida dos Pinhais nº 119, Centro Colniza/MT, Cep:78.335-000, Fone: (66) 3571-1000/ 3571-1315 e www.colniza.mt.gov.br.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Interessado: DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Processo Administrativo n° 6109/2024.

Ilmo. Representante Legal da Empresa FERNANDA FERREIRA DE CASTRO PAES DE BARROS com CNPJ n° 48.447.370/0001-06.

Com sede na Rua Tenente Cipriano (Lote Embaúval), nº 157, Bairro Centro Norte, CEP 78.110-610, Várzea Grande/MT.

A Prefeitura Municipal de Colniza/MT, por intermédio da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria n° 220/GP/2024, de 02 de outubro de 2024, COMUNICA a instauração do processo administrativo n° 6109/2024, em relação a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 020/2023, sendo o objeto da licitação “AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA”.

Não tendo a empresa cumprido o objeto contratado, e por esta razão, causando prejuízos à Administração, estando inserto nas penalidades previstas no item XI do instrumento Contratual, na forma do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, cuja conduta pela inexecução-total ou parcial do contrato implica, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções cabíveis de acordo com o Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

Para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos autos, NOTIFICA Vossa Senhoria, para devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório , que lhe é garantido pelo art. 5°, inciso LV , da Constituição Federal e ditames da Lei Municipal n° 1168/2024, que regula o Processo Administrativo e na oportunidade, INTIMA a empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA através de seu representante legal para, sob pena de revelia no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, apresentar defesa escrita obstante aos fatos, requerendo se for o caso, a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.

Informamos que, os autos permanecerão à sua disposição, para eventual obtenção de vista ou outros procedimentos pertinentes, na sede desta Autarquia Municipal no endereço constante no rodapé desta notificação, com funcionamento das 07h às 11h e das 13h às 17h. Informa que o processo terá andamento regular independentemente de Manifestação.

Colniza/MT, 07 de janeiro de 2025.

FABIOLA DA SILVA TROMBETTA

Presidente de Comissão