LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE, COLATERAL OU POR AFINIDADE, EM CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

§1° - Ficam ressalvadas, para efeito desta Lei, a nomeação para cargos de natureza política de Secretário Municipal ou equiparado a este.

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais n. 271/2005 e 1.311/2024.

Nova Monte Verde, 08 de janeiro de 2025

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal