DATA:06 de janeiro de 2025

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Fiscal de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Art. 1º. Nomear a servidoraFATIMA SABINO DOS SANTOS, inscrito sob a matrícula de nº 538, como Titular e a servidora FRANCIELE CRISTINA DE OLIVEIRA, inscrita sob a matrícula de nº 1566,como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionadas.

CONTRATO	052/2024
OBJETO:	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de frotas com implantação e operação de sistema informatizado e integrado, por meio de internet, através de rede de estabelecimentos credenciados pela contratada, para manutenção de veículos leves, pesados, maquinários e equipamentos, preventiva e corretiva (mecânica geral, sistema elétrico/eletrônico, sistema hidráulico, tornearia, lanternagem, funilaria e pintura em geral, suspensão, alinhamento e balanceamento de rodas e pneus, cambagem, lubrificação em geral, retifica, ar condicionado, manutenção e reparação de tacógrafos e sinaleiras, pneus, vidraçaria, carroceria/capotaria, tapeçaria, borracharia completa, lavagem, serviços de chaveiro, serviço de guincho, dentre outras especializações oferecidas pelo mercado de reparação de veículos, maquinários e/ou equipamentos), incluindo o fornecimento de peças, componentes e instalação de acessórios em geral, com utilização cartão ou similar de gerenciamento de frota, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Nova Santa Helena – MT.
EMPRESA:	CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ Nº:	09.179.444/0001-00

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de janeiro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.