DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

Disciplina o abastecimento de combustíveis, o cadastramento de veículos, máquinas e condutores no sistema informatizado de gestão de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos relacionados à utilização dos veículos oficiais, próprios e locados, em uso no âmbito do Poder Público do Município de Santa Rita do Trivelato;

Considerando a necessidade de controlar o consumo de combustíveis e atualizar as informações relativas aos veículos e condutores a serviço do Poder Executivo do Município;

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Título I Das Disposições Preliminares

Art. 1º O presente Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Poder Executivo Municipal com a finalidade de orientar os órgãos e entidades sobre a utilização dos veículos oficiais e as responsabilidades no sistema de gerenciamento de combustível.

Título II Do Sistema de Gerenciamento de Combustíveis

Art. 2º O abastecimento de combustíveis destinados a veículos automotores, máquinas e motores poderá ser feito apenas mediante a utilização do sistema de gerenciamento de combustíveis disponibilizado pela empresa Contratada aos órgãos e entidades e controlado pelo departamento de frotas.

§ 1º O abastecimento de combustíveis será feito na rede credenciada de postos, a ser informado pela empresa contratada, mediante uso do cartão ou tag vinculado ao veículo e ao condutor previamente cadastrados pelo departamento de frotas no sistema de gerenciamento de combustíveis.

§ 2º Os pedidos de acesso ao sistema de gerenciamento de combustíveis deverão ser apresentados diretamente ao departamento de frotas, que somente concederá o acesso se verificar o cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto.

§ 3º O equipamento de abastecimento poderá ser tag, cartão magnético ou cartão com chip, conforme definido no respectivo contrato.

Capítulo I Do cadastro no sistema e confecção do cartão

Art. 4º Cada veículo oficial, máquina e motor, deverá possuir obrigatoriamente um cartão ou tag, individual e intransferível, que terá os seus dados impressos no mesmo, de forma a identificar o veículo no ato do abastecimento.

§ 1º Os cartões ou tags serão confeccionados após a realização do cadastro do veículo no Sistema informatizado de abastecimento de combustível pelo Departamento de Frotas.

§ 2º Não serão confeccionados cartões ou tags para os veículos que tiverem o seu cadastro negado.

§ 3º O tipo de combustível a ser consumido no cartão ou tag de abastecimento deverá obedecer ao objeto contratado e à recomendação do fabricante do veículo.

§ 4º O cartão ou tag de abastecimento deverá ser mantido juntamente com o veículo ou máquina respectiva, sob os cuidados do condutor cadastrado, sendo proibido deixar o cartão ou tag de abastecimento no estabelecimento em que são realizados os abastecimentos.

§ 5° Em caso de bloqueios do cartão ou tag de abastecimento o condutor deverá imediatamente entrar em contato com o Departamento de Frotas.

§ 6º É proibido o uso de “vale” ou transações retroativas, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor responsável.

§ 7º É expressamente proibido utilizar o cartão ou tag para abastecer outro veículo que não seja o veículo oficial ou máquina ao qual está vinculado. Art. 5º Os pedidos de cadastro e documentos exigidos neste Decreto deverão ser enviados ao Departamento de Frotas.

Parágrafo único. Os pedidos de cadastro, alterações e exclusões de veículos e condutores devem ser subscritos pelo secretário da pasta.

Art. 6º Nos casos de perda, roubo e extravio do cartão ou tag de abastecimento, deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência no prazo máximo de 48hs para o Departamento de Frotas, que providenciará a confecção da 2ª (segunda) via do cartão ou tag de abastecimento se o cadastro do veículo e do condutor estiver conforme o exigido neste Decreto.

Seção I Do cadastro de veículos

Art. 7º Para o cadastro de veículos no sistema de gerenciamento de combustíveis o órgão ou entidade deverá apresentar ao Departamento de Frotas s o pedido nos moldes do ANEXO I, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV vigente;

II - Para os veículos próprios, máquinas, motores e geradores que utilizem combustíveis fósseis ou biocombustíveis, ficha individual do bem móvel, com indicação da unidade de localização atual do bem;

III - Para os veículos locados, ficha individual do bem e o contrato de locação do bem móvel, vigente, incluindo eventuais aditivos contratuais, firmado pelo órgão ou entidade solicitante;

§ 1º O veículo locado cadastrado deve constar no DETRAN como sendo de propriedade da pessoa jurídica contratada, salvo quando o contrato permitir a subcontratação.

§ 3º O veículo próprio cadastrado deve constar no DETRAN como sendo de propriedade do órgão ou entidade. Não serão cadastrados veículos em nome de outras entidades e esferas governamentais ou privadas. Nos casos de veículos recebidos em doação, deverão ter a titularidade transferida para o órgão.

§ 4º Nos casos dos veículos cedidos ao município por outros entes, deverá ser apresentado o respectivo termo de convênio.

Seção II Do cadastro de motoristas

Art. 8º Para o cadastro de motoristas no sistema de gerenciamento de combustíveis o órgão ou entidade deverá apresentar ao Departamento de Frotas o pedido nos moldes do ANEXO II, acompanhado dos seguintes documentos

I - Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade;

II - Comprovante de vínculo do condutor, que poderá ser:

a) certidão de vínculo funcional do servidor;

b) comprovante de vínculo do condutor com a empresa terceirizada contratada pelo Município;

Art. 9º Quando os veículos cedidos ou locados forem devolvidos às empresas locadoras os servidores responsáveis pelo setor de transportes deverão realizar os seguintes procedimentos no sistema automatizado de abastecimento com o objetivo de assegurar as etapas da entrega dos veículos:

I - Organizar e manter atualizado o arquivo contendo os documentos de devolução e troca dos veículos locados na unidade/órgão;

II - No ato da devolução dos carros cedidos/locados o cartão ou tag de abastecimento de combustível pertencente ao veículo deverá ser retirado de suas dependências;

III - Através do sistema de abastecimento de veículos o gestor/servidor e usuário do sistema de abastecimento, deverá zerar o saldo/limite do cartão ou tag de abastecimento de combustível, registrando o motivo e data da devolução;

IV - Solicitar a realização do bloqueio definitivo no sistema de abastecimento de combustível.

Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser feitos imediatamente, antes da devolução do veículo à empresa locadora.

Seção III Do indeferimento, cancelamento e atualização anual dos cadastros

Art. 10 Os pedidos de cadastro incompletos ou que não forem acompanhados dos documentos exigidos neste Decreto serão indeferidos pelo Departamento de Frotas.

Art. 11 Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão atualizar os cadastros de veículos ou máquinas e de condutores no sistema de gerenciamento de combustíveis, mediante envio de pedido e dos documentos mencionados neste Decreto:

I - Anualmente, até o último dia útil do mês de março de cada ano, sob pena de bloqueio do respectivo usuário e veículo ou máquina;

II - Quando o órgão ou entidade firmar contrato com empresa diversa da contratada anteriormente;

III - Sempre que houver qualquer alteração da situação do condutor, veículo ou máquina, inclusive mudança do setor.

Art. 12 Os órgãos e entidades devem informar ao Departamento de Frotas sobre o rompimento do vínculo dos servidores designados como condutores e a transferência ou alienação do bem abastecido pelo sistema de gerenciamento de combustíveis, para que seja efetuado o bloqueio imediato, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa do servidor que der causa a eventuais abastecimentos indevidos.

Capítulo II Dos procedimentos para abastecimento dos veículos oficiais, máquinas e motores

Art. 13 Nospostos de combustíveis credenciados, os condutores deverão obedecer às seguintes regras:

I - poderá ser abastecido apenas o tipo de combustível liberado pelo gestor de frota e de acordo com a especificação do fabricante do veículo;

II - em toda transação de abastecimento, deverá completar o tanque em sua capacidade máxima.

III - o abastecimento do veículo deve ser encerrado imediatamente após o travamento automático da bomba de combustível e caso o abastecimento exceda a capacidade volumétrica do tanque de combustível do veículo o servidor será responsáveis pelo pagamento do valor excedido, sem prejuízo de eventuais ações, no âmbito civil e criminal, em face do(s) particular(es) que der(em) causa ao dano;

IV - nos abastecimentos dos veículos e máquinas os servidores responsáveis devem conferir os registros realizados pelos postos credenciados, a quilometragem, litragem, valor do combustível, matrícula e tipo de combustível.

§ 1º Caso as informações impressas no cupom no ato do abastecimento não estejam corretas o servidor deverá solicitar ao Posto o cancelamento da transação ou estorno do valor, em até 24 (vinte e quatro) horas após a transação, sob pena de bloqueio automático no sistema, comunicando o fato ao setor responsável do órgão ou entidade.

§ 2° Os erros de quilometragem das transações não corrigidos no ato de abastecimento devem ser comunicados à Gerência de Transportes da Secretaria Municipal de Obras, com a devida justificativa, para que seja feita a correção no sistema de gerenciamento de combustíveis.

§ 3° O condutor que deu causa ao erro ou não conferiu os dados da transação após 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser notificado formalmente e justificar as razões da não conferência.

§ 4º Será bloqueado do sistema de gerenciamento de combustíveis o condutor que não comunicar e justificar ao órgão ou entidade a que está vinculado o erro no abastecimento, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas depois da transação.

§ 5º O desbloqueio do condutor, previsto no parágrafo anterior, ocorrerá apenas mediante solicitação do órgão ou entidade a que está vinculado com a justificativa sobre o erro e comprovação de que foram tomadas as providências cabíveis para responsabilização do eventual ilícito.

§ 6º A Gerência de Transportes ou o gestor do órgão ou entidade poderá negar o desbloqueio do condutor que for reincidente ou cujo erro na transação indicar a existência de ato doloso com a intenção de fraudar as informações registradas no sistema de gerenciamento de combustíveis. Art. 14 O condutor é responsável pela reserva de combustível do veículo e verificação do saldo e limites inseridos no cartão ou tag junto ao gestor de frotas de sua unidade.

Capítulo III Das Práticas dos Preços de Combustível

Art. 15 Os postos de combustíveis credenciados deverão praticar o preço de bomba, dentro da margem de preço mínimo e máximo estabelecida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP para o respectivo município e tipo de combustível.

§ 1° Na ausência de pesquisa da ANP para o município e tipo de combustível ou quando o preço de bomba verificado for diferente do informado pela ANP o condutor deverá informar o preço de bomba diretamente ao setor responsável do órgão ou entidade, fornecendo:

I - Nome fantasia do posto;

II - Município;

III - Preço de bomba praticado para o tipo de combustível;

IV - Imagem comprovando o preço de bomba, mediante:

a) foto com geolocalização ativada da bomba de combustíveis indicando o tipo e preço do combustível; ou

b) foto da bomba de combustíveis indicando o tipo e preço do combustível e foto do painel frontal do respectivo posto indicando o preço de cada combustível praticado.

Art. 16 Os órgãos e entidades deverão abastecer, preferencialmente, nos postos de combustíveis credenciados que apresentarem os menores preços, conforme o relatório de menores preços praticados nos municípios elaborado e encaminhado quinzenalmente pelo Departamento de frota aos gestores ou responsáveis dos órgãos e entidades.

Parágrafo único. O gestor responsável do órgão ou entidade deverá gerenciar e exigir dos condutores o abastecimento nos postos de combustíveis credenciados que apresentarem os menores preços. Art. 17 O posto de combustível credenciado deverá cobrar o preço de bomba efetivamente praticado e anunciado, sem quaisquer acréscimos ou ajustes.

Parágrafo único. No caso de cobrança, pelo posto de combustível credenciado, de preço superior ao anunciado na bomba de combustível para os demais consumidores, o condutor deverá se abster de efetuar o abastecimento e comunicar o fato: I - ao PROCON estadual ou municipal, para apurar a infração ao direito do consumidor, nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990; II - à Polícia Judiciária Civil, para apurar o crime previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor; III - ao setor responsável do órgão ou entidade, que deverá apurar a infração contratual e solicitar à empresa contratada o descredenciamento imediato do posto de combustível infrator.

Capítulo IV Dos Deveres dos Gestores de Frotas e Condutores

Art. 18 O gestor de frota é o servidor responsável pelo controle e gerenciamento do abastecimento dos veículos oficiais do órgão ou entidade ao qual pertence, o que inclui as seguintes atividades:

I - acompanhar e avaliar o consumo de combustível e a quilometragem dos veículos oficiais;

II - solicitar e informar o cadastro, movimentação e exclusão de máquinas e veículos oficiais em uso, próprios, locados e cedidos no sistema de gerenciamento de combustíveis;

III - acompanhar constantemente os relatórios de abastecimento dos veículos em uso pelo seu órgão ou entidade e tomar as medidas necessárias para eliminar excessos e abastecimentos indevidos;

IV - avaliar periodicamente o custo dos veículos administrativos e operacionais, e sempre que identificar consumo elevado, solicitar substituição, quando couber, por veículos com melhor performance de consumo e menor preço de locação para o menor gasto público possível e atendimento do princípio da eficiência e economicidade.

V - solicitar o cadastro, alteração ou bloqueio dos condutores autorizados a abastecer no sistema de gerenciamento de combustíveis.

VI - disseminar aos condutores do órgão ou entidade as orientações e procedimentos normatizados por este Decreto.

Art. 19 O gestor de frota tomará providências para assegurar que todo deslocamento de qualquer veículo oficial do órgão ou entidade a que ele pertence seja registrado pelo condutor no Diário de Bordo com, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do condutor;

II - destino, interessado (solicitante), finalidade, horário de saída e chegada;

III - as respectivas quilometragens de saída e chegada.

Parágrafo único. O gestor de frota do órgão entidade é responsável em orientar os condutores acerca do uso do cartão ou tag de abastecimento, verificação de saldo e bloqueios.

Art. 20 O condutor é responsável por toda e qualquer informação inserida no terminal de abastecimento no ato de transação, devendo conferir:

I - quilometragem;

II - litragem abastecida;

III - tipo de combustível;

IV - valor unitário do combustível

V - valor total da transação.

§ 1º O condutor responsável pelo abastecimento deverá solicitar a correção das informações incorretas antes da aprovação da transação com a sua senha pessoal.

§ 2º As transações aprovadas com a senha do condutor são de total responsabilidade do respectivo condutor, que responderá civil, penal e administrativamente por abastecimentos indevidos, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Capítulo V Disposições Finais

Art. 21 Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão fornecer informações sobre a frota e abastecimentos sempre que solicitado pelo Departamento de Frotas.

Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 08 DE JANEIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

ANEXO I

PEDIDO DE CADASTRO DE VEÍCULO/MÁQUINA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEIS
ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE:
SETOR RESPONSÁVEL:
MODELO DO VEÍCULO:	ANO DE FABRICAÇÃO:
PLACA:	RENAVAM:
COR:	MOTORIZAÇÃO:
CAPACIDADE DO TANQUE:	COMBUSTÍVEL:
CHASSI OU N. DE SÉRIE:
N. DE REGISTRO PATRIMONIAL -
PROPRIETÁRIO E CONTRATO OU EQUIVALENTE (para veículos de terceiros locados ou cedidos):
Local:	Data:
Identificação e assinatura do Secretário:
Identificação e assinatura do Responsável pelo cadastramento
Os servidores que assinam o presente declaram o cumprimento das normas aplicáveis ao uso e abastecimento de veículos e máquinas, bem como que o veículo ou máquina a ser cadastrado: a) se destina exclusivamente ao uso em serviço para o Poder Executivo do Município; b) será abastecido com o combustível adequado e na rede de postos credenciados pela empresa contratada para o gerenciamento de fornecimento de combustíveis; c) será bloqueado do sistema, ou solicitado o seu bloqueio, no caso de perda, furto, roubo, inutilização, transferência ou qualquer baixa patrimonial.

ANEXO II

PEDIDO DE CADASTRO DE CONDUTOR SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEIS
ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE:
SETOR RESPONSÁVEL:
NOME DO CONDUTOR:
MATRÍCULA:	N. DE REGISTRO DA CNH:
CPF:	VALIDADE DA CNH:
RG:	CATEGORIA DA CNH:
DATA DE NASCIMENTO:	UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL:
CARGO OCUPADO:	HORÁRIO DE EXPEDIENTE:
Local:	Data:
Identificação e assinatura do Secretário:
Identificação e assinatura do Responsável pelo Departamento de Frotas:
Identificação e assinatura do condutor a ser cadastrado:
Os servidores que assinam o presente declaram ter ciência das normas aplicáveis ao uso e abastecimento de veículos, em especial que: a) os abastecimentos de combustíveis serão feitos apenas em máquinas, veículos oficiais, locados ou cedidos a serviço do Poder Executivo do Município; b) eventuais abastecimentos indevidos serão apurados e objeto de responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa.