Procedimento Administrativo: 7.729/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 140894040001253028, EM ATENDIMENTO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.743.288/0001-08, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DO RESUMO DOS FATOS

“A empresa "Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda", inscrita no CNPJ n.º 05.743.288/0001-08, com sede em Goiânia/GO, interpondo recurso administrativo com base na Lei n.º 14.133/21 e demais legislações pertinentes, contesta a decisão de classificação das empresas no Pregão Eletrônico nº 22/2024 do Município de Colniza/MT, especificamente quanto ao Item 07 - Mesa Cirúrgica Elétrica - Leito. O recurso aponta irregularidades e ilegalidades na classificação das empresas, alegando desrespeito às normas do edital e aos princípios da licitação.

Princípios da Licitação: A licitação deve observar os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, transparência e probidade. O recurso destaca a necessidade de rigoroso cumprimento do edital, que serve como a "lei interna" da licitação. A Administração Pública, ao permitir que propostas fora das especificações técnicas sejam classificadas, infringe esses princípios e compromete a licitação. Não Atendimento às Características Especificadas no Edital: O recurso detalha as inconformidades nas propostas de empresas classificadas, com base em especificações técnicas do edital para o Item 07. A seguir, as principais questões levantadas: 1ª Colocada: RJN Comércio de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Ltda (KSS - Modelo VISION T4): Engate Rápido para Cabeceira: A mesa ofertada apresenta um sistema de rosqueio para movimentação da cabeceira, ao invés do exigido "engate rápido". Comprimento do Tampo: A mesa tem 1542 mm de comprimento, abaixo dos 1950 mm exigidos no edital. Largura do Tampo: A largura é de 855 mm, excedendo os 550 mm estipulados no edital. Altura do Tampo: A altura máxima do tampo é de 929 mm, abaixo do mínimo exigido de 950 mm. 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Colocadas: Novamec (Modelo MEC140L): Comprimento do Tampo: O comprimento é de 2560 mm, excedendo o intervalo especificado (1950 mm a 2250 mm). Movimentação de Altura: A faixa de ajuste de altura do tampo vai de 680 mm a 930 mm, fora do intervalo exigido (700 mm a 950 mm).

As diferenças técnicas comprometem a funcionalidade, a ergonomia e a segurança dos equipamentos, inviabilizando sua aceitação no processo licitatório. A não conformidade com as especificações técnicas prejudica a qualidade do fornecimento dos equipamentos, afetando diretamente o bom andamento dos serviços hospitalares.

Diante das inconformidades descritas, a empresa recorre à Administração para que as propostas das empresas desclassificadas sejam desconsideradas e que as demais propostas, que atendem adequadamente às especificações, sejam analisadas e eventualmente selecionadas, em respeito ao que foi estipulado no edital e aos princípios da licitação. ”

2. DOS PEDIDOS

“Ante ao exposto, REQUER seja recebido o presente RECURSO ADMINISTRATIVO a fim de que seja a classificação do pregão revista, em razão da grave ilegalidade e desrespeito às exigências e características do descritivo dos itens ofertados, ao artigo 5º da Lei 14.133/21 e, ainda, art. 37, XXI da Constituição Federal, que trata do dever de respeito aos princípios da administração pública, sob pena de incorrer em flagrante ato de improbidade administrativa.

Ato contínuo, visando que o Edital seja atendido na sua INTEGRALIDADE, pautando-se especialmente nos princípios da Vinculação ao Edital, Isonomia, Competitividade, bem como a Constituição Federal e a Lei n°. 14.133/2021, requer que seja recebido o presente recurso, porque tempestivo, assim como seja o mesmo julgado procedente, a fim de que sejam declaradas as desclassificações das licitantes em questão, por terem ofertado equipamentos que não atendem as exigências estabelecidas pela Administração Pública, no Pregão Eletrônico nº 22/2024.

Por conseguinte, o retorno do pregão a fase de classificação das propostas, convocando o próximo licitante mais bem colocado. Por fim, requer que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, assim como, no caso de não reconsideração do ato, seja o mesmo remetido à Autoridade Superior, com a sua motivação, nos termos do art. 168 e § 2º, do art. 165 da Lei nº. 14.133/2021. ”

3. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Em atenção ao recurso interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, vimos analisar detalhadamente as alegações apresentadas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 22/2024, especificamente no que se refere ao Item 07 – Mesa Cirúrgica Elétrica - Leito.

Após análise minuciosa das especificações e documentos apresentados, bem como considerando que não houve apresentação de contrarrazões pelas empresas recorridas, conforme previsto no processo licitatório, decidiu-se acatar o recurso interposto pela empresa recorrente, considerando as graves inconformidades apontadas no recurso.

I. DA INCONFORMIDADE DAS PROPOSTAS COM O EDITAL

A análise técnica dos equipamentos ofertados pelas empresas classificadas revela que diversos aspectos exigidos no edital não foram atendidos adequadamente. Em conformidade com o Termo de Referência e as especificações constantes do edital, foram encontradas as seguintes divergências nas propostas das empresas recorridas:

RJN COMERCIO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA (1ª colocada) e CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA (6ª colocada): Engate rápido para a cabeceira: O sistema de movimentação da cabeceira, conforme descrito no manual do fabricante, não caracteriza o "engate rápido" exigido no edital, já que requer o uso de manípulos e rosqueio para movimentação, em desconformidade com as especificações. Dimensões do tampo da mesa: O comprimento do tampo ofertado pelas empresas (1542 mm) está significativamente abaixo do intervalo exigido no edital (1950 mm a 2250 mm), comprometendo a versatilidade e a adequação da mesa para o ambiente cirúrgico. Além disso, a largura do tampo (855 mm) excede a especificação de 550 mm (± 50 mm), afetando a funcionalidade e ergonomia do equipamento, bem como a altura máxima (929 mm) inferior à exigida. JT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (2ª colocada), OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (3ª colocada), OLÍMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (4ª colocada), BH LABORATÓRIOS LTDA (5ª colocada) e JARAGUÁ MERCANTIL LTDA (7ª colocada): Comprimento do tampo da mesa: O comprimento do tampo ofertado (2560 mm) excede em muito o limite máximo de 2250 mm especificado no edital, prejudicando a funcionalidade e a adequação da mesa. Faixa de ajuste de altura: A faixa de ajuste da altura do tampo (680 mm a 930 mm) não atende ao intervalo exigido de 700 mm a 950 mm, o que limita a adequação do equipamento para diversos tipos de procedimentos cirúrgicos.

II. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS

Com base nas inconformidades apontadas e após a devida análise técnica dos manuais e documentos apresentados pelas empresas, entendemos que as propostas das empresas classificadas não atendem integralmente às especificações técnicas estabelecidas no edital.

Em razão dessas irregularidades, que comprometem a funcionalidade, ergonomia e a adequação dos equipamentos ao ambiente hospitalar, decidimos acatar o recurso interposto, desclassificando as empresas recorridas.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e considerando a ausência de contrarrazões que pudessem mitigar as alegações apresentadas no recurso, este recurso é acolhido em sua totalidade, com a consequente desclassificação das propostas das empresas recorridas.

Deverá ser considerado o prosseguimento do processo licitatório com as propostas que atendem integralmente aos requisitos exigidos no Pregão Eletrônico nº 22/2024, respeitando-se a vinculação ao edital e aos princípios da isonomia e da competitividade, conforme estipulado pela legislação vigente.

Colniza/MT, 08 de janeiro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1