SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
9 de Janeiro de 2025
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2025 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
FUNDAMENTAÇÃO: celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 021/2024, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, na Lei Orçamentária Municipal nº 3.628/2024, de 26 de dezembro DE 2024, e demais normas vigentes.
OBJETO: O presente termo tem por objeto ofertar e proporcionar atendimentos especializados necessários às pessoas com deficiências intelectuais e/ou múltiplas e transtorno global do desenvolvimento, que necessitam, possibilitando assim um melhor desenvolvimento físico, mental, emocional, intelectual e social, juntamente com a família e comunidade, a fim de colaborar com a defesa dos direitos, na perspectiva da inclusão social, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.
VALOR TOTAL: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.005.12.367.0019.1068.335043.1.5.00.100100.
VIGÊNCIA: De 02 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.
ASSINATURA: 02 de janeiro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal