DECRETO Nº 98 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1629/2024, de 05 de Janeiro de 2024;

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

0002 – PREVILA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1021 – PREVIDENCIA SOCIAL

080011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2080 – APOSENTADORIAS - EXECUTIVO 3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA...................R$ 100.000,00

TOTAL ........................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

0002 – PREVILA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1021 – PREVIDENCIA SOCIAL

080021 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 2098 – PENSÕES - LEGISLATIVO

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES ...........................................................................................................R$ 100.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Vila Bela Ss Trindade - MT, 20 de dezembro de 2024.

Jacob André Bringsken

Prefeito Municipal