“Estende o horário excepcional de expediente para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o horário excepcional de expediente tratado no art. 12 do Decreto n. 28/2024;

CONSIDERANDO as necessidades específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

CONSIDERANDO as características de início de ano, a abertura orçamentária e financeira e o interesse público;

DECRETA

Art. 1º. Fica estendido o horário excepcional de expediente de 6 horas diárias, de segunda a sexta-feira, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, compreendendo também o CREAS, CRAS e Conselho Tutelar.

Parágrafo único. O horário de expediente excepcional continua estabelecido das 7h às 13h, do dia 06/01 a 28/02/2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06/01/2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de janeiro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal