Excelentíssimo Senhor

Edson Domingos da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste/MT

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Vereadores,

Em cumprimento ao dever constitucional e às atribuições conferidas ao Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa as razões do VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 1.946/2024, aprovado pelo Plenário dessa respeitável Câmara, que dispõe sobre o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários no município de Mirassol d’Oeste.

Embora louvável a iniciativa do ilustre Vereador, visando promover a proteção e o bem-estar animal, verificaram-se vícios materiais e formais que inviabilizam a sanção do referido projeto de lei, pelas razões que passo a expor:

RAZÕES DO VETO

1. Ausência de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro

Conforme disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), propostas legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias devem ser acompanhadas de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Tal exigência é reforçada pelos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que determinam que a criação de novas despesas seja precedida de análise sobre sua viabilidade e origem dos recursos.

O Projeto de Lei nº 1.946/2024 impõe ao Poder Público a responsabilidade por programas como fornecimento de casinhas, abrigos, identificação de animais e campanhas educativas, sem apresentar estimativa dos custos envolvidos ou previsão de fontes de custeio.

A ausência de tal estudo não apenas infringe a legislação, mas também viola os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa, comprometendo o equilíbrio financeiro do Município.

2. Redação Genérica e Ausência de Regulamentação Detalhada

O projeto apresenta conceitos vagos, como a definição de “cães e gatos comunitários” que, ao adotar o termo “animais que mantêm vínculos de dependência, manutenção e convivência com a comunidade”, não estabelece critérios objetivos para a caracterização desses animais.

Além disso, não foram definidos procedimentos específicos para regulamentar a execução de programas previstos, como castração, identificação, adoção e campanhas educativas. Essa lacuna gera insegurança jurídica e compromete a aplicabilidade da norma, uma vez que a administração pública não dispõe de diretrizes claras para implementar as medidas descritas.

3. Sobrecarga Administrativa e Risco de Judicialização

Embora o texto mencione a colaboração de voluntários, transfere ao Poder Público obrigações amplas, como fiscalização de tratadores, manutenção de espaços públicos e regulamentação de atividades, sem especificar critérios para autorizações, procedimentos ou medidas fiscalizatórias.

A falta de clareza sobre as competências administrativas necessárias pode levar à sobrecarga da gestão municipal e a frequentes disputas judiciais, especialmente em situações de emergência ou no caso de descumprimento das disposições normativas.

Outro ponto crítico é a ausência de sanções para o descumprimento das disposições previstas. A inexistência de penalidades compromete a eficácia normativa, dificultando a fiscalização e o cumprimento da lei.

Conclusão

Diante das razões expostas, constata-se que o Projeto de Lei nº 1.946/2024 apresenta falhas estruturais e jurídicas que inviabilizam sua sanção. A ausência de estudo de impacto financeiro, a redação genérica, a insegurança jurídica e a sobrecarga administrativa tornam o projeto incompatível com os princípios da boa gestão pública e da responsabilidade fiscal.

Assim, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 1.946/2024, submetendo estas razões ao elevado exame dessa Egrégia Câmara Municipal.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício