DECRETO Nº 99 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1629/2024, de 05 de Janeiro de 2024;

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

0002 – PREVILA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1021 – PREVIDENCIA SOCIAL

0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2079 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .........................................R$ 15.000,00

TOTAL ........................................................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0099 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0097 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

0099 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2077 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0800 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 9999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........................................................................R$ 100.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Vila Bela Ss Trindade - MT, 20 de dezembro de 2024.

Jacob Andre Bringsken

Prefeito Municipal