Procedimento Administrativo: 7.729/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 140894040001253028, EM ATENDIMENTO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa G.P. VEZONO LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.778.749/0001-25, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DO RESUMO DOS FATOS

“A empresa G.P. Vezono Ltda. apresenta recurso administrativo questionando a classificação da empresa Costa Distribuidora Hospitalar Ltda. como vencedora na licitação para fornecimento de Mesa Ginecológica Elétrica (item 10). O recurso aponta irregularidades na proposta da Costa, especialmente em relação ao não cumprimento das exigências do edital e falhas técnicas no equipamento ofertado.

Argumentos principais:

1. Não conformidade com o edital: A proposta da Costa não detalha as características do equipamento ofertado e apresenta uma descrição copiada do termo de referência, dificultando a análise. A empresa também não forneceu documentos obrigatórios, como registro na Anvisa e certificação do Inmetro.

2. Irregularidades no produto ofertado: O equipamento proposto pela Costa não atende a várias especificações exigidas, como o suporte para colposcópio, a gaveta auxiliar para coleta de material, entre outros. Além disso, a capacidade de carga é inferior à exigida pelo edital (140kg em vez de 180 a 250kg).

3. Necessidade de desclassificação: De acordo com a legislação e com o edital, a proposta da Costa deveria ser desclassificada por não cumprir os requisitos técnicos e legais. A G.P. Vezono Ltda. reforça que a aceitação da proposta irregular prejudica a concorrência e pode resultar em prejuízos financeiros e operacionais ao órgão requisitante.

Em conclusão, a G.P. Vezono Ltda. solicita que a proposta da Costa seja desclassificada por não atender ao edital e à legislação aplicável, destacando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na licitação pública. ”

2. DOS PEDIDOS

“Face ao exposto, requeremos que seja julgado PROCEDENTE o recurso apresentado, sendo desclassificadas para o item 10 a proposta da empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR uma vez que não ofertou equipamento que atenda a legislação vigente e não atendeu a exigência do edital, conforme fatos acima citados e comprovados. ”

3. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Em atenção ao recurso administrativo interposto pela empresa G.P. VEZONO LTDA, e considerando as alegações apresentadas, especialmente quanto ao não atendimento das especificações exigidas no edital pela empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, passamos a expor a decisão da análise.

I. DO NÃO ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS:

Após a análise detida da documentação e proposta apresentada pela empresa Costa Distribuidora Hospitalar LTDA, confirmamos que, de fato, a proposta não atendeu integralmente às exigências estabelecidas no edital, conforme descrito pela recorrente. Em específico, a empresa Costa Distribuidora Hospitalar LTDA não apresentou as características detalhadas do equipamento ofertado, incluindo a ausência de documento obrigatório, como o registro na ANVISA, conforme especificado no edital para o fornecimento de mesa ginecológica elétrica. A falta de conformidade com esses requisitos não só compromete a lisura e a transparência do processo licitatório, como também impede a análise correta e efetiva da proposta técnica.

II. Da ausência de contrarrazões:

Ademais, a empresa Costa Distribuidora Hospitalar LTDA não apresentou contrarrazões dentro do prazo estipulado, o que confirma a veracidade das alegações trazidas pela empresa recorrente. A ausência de contestação reforça a posição de que os apontamentos realizados na proposta não foram devidamente regularizados, prejudicando a análise das condições da proposta.

III. Da desclassificação da proposta:

Em virtude dos pontos mencionados e da ausência de documentos e informações essenciais, conforme as exigências legais e regulamentares do edital, a proposta apresentada pela empresa Costa Distribuidora Hospitalar LTDA deverá ser desclassificada. A desclassificação está amparada pela Lei 14.133/2021, especialmente em seu artigo 59, que dispõe sobre o cumprimento das especificações do edital, e pela Lei 6360/76, que regula a comercialização de produtos da área da saúde e exige, como condição para a venda, o devido registro na ANVISA.

IV. Da decisão:

Diante do exposto, e considerando os fundamentos apresentados pela empresa G.P. VEZONO LTDA, que demonstraram a não conformidade da proposta da empresa Costa DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA com as exigências editalícias, DECIDO POR ACATAR o recurso interposto, procedendo com a desclassificação da proposta da empresa recorrida por não atender às especificações estabelecidas no edital, visando garantir a observância dos princípios da legalidade, da transparência, da isonomia e da moralidade, que regem os processos licitatórios, assegurando que a escolha do fornecedor atenda plenamente às exigências estabelecidas, sem comprometimento dos interesses públicos envolvidos.

Colniza/MT, 08 de janeiro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1