SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para o quadro da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:

Nº Ordem	Nº de vagas	Cadastro Reserva	Cargo	Carga Horária
01	04	11	AUXILIAR DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA	40 HORAS
02	-	05	MERENDEIRA/COZINHEIRA	40 HORAS
03	03	07	PROFESSOR I	25 HORAS
04	05	12	PROFESSOR II	25 HORAS
05	-	06	ZELADORA	40 HORAS

§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de Processo Seletivo Simplificado especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único – O Processo Seletivo Simplificado será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de janeiro de 2.025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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