Dispõe sobre o fornecimento de EPI’s aos servidores, de acordo com a Norma Regulamentadora 06 e demais normas técnicas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VILMAR GREGÓRIO GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº6 (NR-6) - Equipamento de Proteção Individual do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a empresa/instituição é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

CONSIDERANDO que o Equipamento de Proteção Individual – EPI é todo produto utilizado como ferramenta de trabalho, de uso individual, destinado à proteção do trabalhador, o qual tem a finalidade de minimizar os riscos ocupacionais, que ameaçam a segurança e a saúde no trabalho.

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI.

RESOLVE:

Artigo 1º - Os órgãos pertencentes a Secretaria Municipal de Educação são obrigados a fornecer aos servidores, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Artigo 2º - Caberá a estes órgãos, quanto ao EPI:

a) fornecer somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

b) orientar o servidor;

c) fornecer ao servidor, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, observada a hierarquia das medidas de prevenção;

d) registrar o seu fornecimento ao servidor, devendo ser adotado ficha específica individualizada (anexo I);

e) exigir seu uso; e

f) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado.

Artigo 3º - Cabe ao servidor, quanto ao EPI:

a) usar o fornecido pelo órgão;

b) utilizar apenas para a finalidade a que se destina;

c) responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação;

d) comunicar ao órgão quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e

e) cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação sobre o uso adequado.

Artigo 4º - Registro do EPI:

a) Todo Equipamento de Proteção Individual – EPI deverá ser registrado pela chefia e/ou pelo designado de cada unidade no momento da entrega ao servidor, conforme estabelece a NR-6, em seu item 6.6.1;

b) O registro será realizado em uma ficha específica individualizada (anexo I).

Artigo 5º - Esta portaria possui caráter permanente, no entanto, sempre que necessário, poderá ser atualizada para inserção de novas orientações, conforme outras informações importantes para a segurança e saúde no trabalho, surjam.

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

Pedra Preta, 07 de janeiro de 2025.

Vilmar Gregório Garcia

Secretário Municipal de Educação.

Portaria nº 233/2022

ANEXO I

Ficha Pessoal de Controle de Entrega e Substituição dos Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.)

Eu,_______________________________________________,CPF__________________matrícula nº___________ recebi da Secretaria Municipal de Educação/unidade de ensino: ___________________________________________, os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), abaixo discriminados, destinados a minha proteção pessoal e estou ciente da necessidade do uso para minha segurança e que a lei determina o uso obrigatório nos locais de riscos de acidentes.

Comprometo-me a fazer uso constante e adequado conforme orientação de meus superiores, responsabilizando-me pela guarda e conservação, inclusive pelos extravios dos equipamentos de segurança mim confiados.

DATA ____/____/____ ________________________________

Assinatura do servidor

OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO – NR 6

Item 6.7.1. – Determina o uso obrigatório dos E.P.I´s, Portaria 3.214/78 nos seguintes itens:

a) Uso obrigatório para a finalidade a que se destina;

b) Responsabilizar –se por sua guarda e conservação;

c) Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.

Obs. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto nos itens acima.

DATA	QUANT.	TIPO DE E.P.I./ C.A	ASSINATURA