APLICA PENALIDADE NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar as penalidades administrativas conforme apurado no Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos nº 013/2023, a saber:

a) Empresa penalizada: ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI – CNPJ nº 27.718.661/0001-03;

b) Sócio:

a. ANDERSON FILGUEIRA DE OLIVEIRA – CPF nº 497.***.***-72;

c) Sanções aplicadas:

c.1) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAR/LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES – válida a partir de 12/07/2024 a 12/07/2026.

c.2) MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) dos serviços solicitados, os quais não honrou referentes à Ata de Registro de Preço nº 255/2022.

d) Órgão sancionador: Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Sapezal – MT.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data em que a decisão final, no âmbito do Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos nº 013/2023, se tornou irrecorrível.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT