DECISÃO ADMINISTRATIVA 2ª INSTÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024. REQUERENTE: CONSÓRCIO AGRIMEX. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: INTERESSADA. ASSUNTO: Recurso Administrativo ao indeferimento de pedido de restituição de ISSQN – ausência de comprovação de erro na base de cálculo – Precedente do STJ – improcedência do pleito de restituição. Vistos etc... Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSORCIO AGRIMEX, inscrito no CNPJ nº 21.158.466/0001-90, no qual pleiteia a reforma da decisão da Secretária Municipal de Finanças do Município de Juruena, a qual indeferiu o pedido de restituição de ISSQN. Após instruído o feito e não havendo reconsideração da Secretária Municipal de Finanças, o processo foi enviado ao Gabinete do Prefeito para fins de julgamento em 2.ª Instância. É a síntese dos autos. Ao analisar o presente recurso, verifica-se que a decisão administrativa inicial está fundamentada em parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, que concluiu pela improcedência do pedido de restituição, com base na impossibilidade de dedução de materiais empregados na construção civil, salvo os produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso I, da LC 116/2003 e precedentes do STJ. Ao enfrentar a matéria, verifico que o pedido de restituição é improcedente pelos seguintes fundamentos: I. DA REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.509/2023 Considerando que a partir do trânsito em julgado do REsp 1.916.376/RS, dia 12.05.2023, o entendimento proferido pelo STJ passou a ser aplicável nos municípios. A Lei Complementar Municipal nº 1.509/2023, que previa a dedução presumida de 50% na base de cálculo do ISSQN, foi expressamente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 1.732, de 20 de dezembro de 2024. A nova legislação ajustou as normas municipais às disposições da Lei Complementar Federal nº 116/2003, eliminando a dedução presumida e restringindo a exclusão da base de cálculo aos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, comercializados com incidência de ICMS. Dessa forma, o pedido do recorrente encontra-se amparado em norma revogada, tornando inviável o acolhimento da pretensão. II. DA BASE DE CÁLCULO E DA DEDUÇÃO A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme o art. 7º da LC 116/2003. O § 2º do mesmo artigo permite a exclusão de materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS. Tal interpretação foi reafirmada no julgamento do REsp nº 1.916.376/RS, onde o STJ estabeleceu que a dedução de materiais está condicionada ao cumprimento desses requisitos específicos. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no processo nº 03396/2023/TCE-RO, tratou de consulta semelhante e reafirmou a necessidade de observação das disposições da LC 116/2003, destacando que somente materiais produzidos fora do local da obra e devidamente comprovados podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. No presente caso, o recorrente não demonstrou, mediante documentos fiscais ou outro meio idôneo, que os materiais utilizados atendem a essas exigências. Assim, não se verifica suporte para o deferimento do pedido de restituição. O princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com a legislação vigente. Todavia, este princípio também impõe a observância da hierarquia normativa, onde normas locais devem respeitar os limites impostos por normas federais. Ainda que a LC Municipal nº 1.509/2023 previa a dedução presumida, esta não pode se sobrepor à jurisprudência consolidada do STJ, que, no REsp nº 1.916.376/RS, reafirmou que a dedução da base de cálculo do ISSQN é limitada a situações em que os materiais sejam produzidos fora do local da obra e sujeitos ao ICMS. Nos termos do art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a base de cálculo do ISSQN permite a dedução de materiais apenas quando: 1. Os materiais forem produzidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços; 2. Os materiais forem comercializados pelo prestador, com a incidência do ICMS. No presente caso, o recorrente não apresentou qualquer documento que comprove o cumprimento desses requisitos, tais como notas fiscais que evidenciem a produção e a comercialização dos materiais. Assim, não se verificam os pressupostos necessários para a dedução pleiteada. III. DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.916.376/RS, reafirmou que a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN está condicionada ao cumprimento dos requisitos mencionados na LC 116/2003. No processo nº 03396/2023/TCE-RO, o TCE-RO confirmou que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e que apenas materiais produzidos fora do local da obra, devidamente comprovados com notas fiscais e sujeição ao ICMS, podem ser excluídos. Esse entendimento deve ser aplicado como referência para interpretação uniforme das normas tributárias municipais. Vejamos: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS. DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1.916.376/RS. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATADO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, QUANDO PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA, E DESTACADAMENTE COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS. ARQUIVAMENTO. 1. O Tribunal de Contas é competente para decidir sobre consulta formulada pelas autoridades legitimadas constantes do rol do art. 84 do RITCERO, quanto às dúvidas sobre a aplicação de dispositivo legal ou regimental relativo à sua competência. 2. A mera falta da indicação do dispositivo legal pelo Consulente, quando puder ser identificado a partir dos contornos dos seus questionamentos, permite o seu conhecimento, em observância aos princípios da instrumentalidade da forma, primazia do julgamento de mérito e razoabilidade. Entendimento diverso poderia configurar formalismo exacerbado por esta Corte de Contas. 3. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é constituída pelo preço do serviço de construção civil contratado. 4. Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais que sejam produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e destacadamente comercializados, com a devida incidência do ICMS, o que poderá ser demonstrado mediante notas fiscais. 5. A partir do trânsito em julgado do REsp 1.916.376/RS, dia 12.05.2023, o entendimento proferido pelo STJ passou a ser aplicável nos municípios. 6. Arquivamento dos autos. Assim, apesar da alegação de que a revogada LC Municipal nº 1.509/2023 que autorizava a dedução presumida de 50% do valor das notas fiscais, verifica-se que a legislação municipal deve ser interpretada em consonância com normas superiores e jurisprudência vinculante, conforme o princípio da hierarquia das normas. Como visto, apenas os materiais devidamente comprovados como produzidos fora do local da obra e sujeitos ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo. IV. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO (ART. 165 DO CTN) O art. 165 do Código Tributário Nacional prevê a restituição de tributos pagos a maior nos seguintes casos: a. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido; b. Erro na determinação da alíquota ou do montante devido; c. Reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória. No entanto, o pagamento realizado pelo recorrente está em conformidade com as normas legais e jurisprudência aplicáveis. Não houve comprovação de que o montante recolhido excedeu o valor devido, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados acima, na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, bem como no artigo 156, inciso III da Constituição Federal de 1988, matéria regulamentada pela LC n. 116/2003 no artigo 7º, § 2º, inciso I, e itens 7.02 e 7.05, bem como nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, DECIDO:

a) INDEFERIR O RECURSO interposto pelo Consórcio Agrimex, mantendo a decisão administrativa que julgou improcedente o pedido de restituição de ISSQN.

b) Ratificar os fundamentos registrados na decisão de primeira instância e nos pareceres técnicos e jurídicos.

c) Determinar o arquivamento do processo administrativo após as comunicações de praxe ao requerente. Juruena-MT, 08 de janeiro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se. NOTIFICAÇÃO:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO (Prefeito Municipal)

Ciente em: ______/janeiro/2025. CONSORCIO AGRIMEX CNPJ nº 21.158.466/0001-90 Assinatura