“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR JUNTO AO MAPA – MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 21024.007688/2020-11 realizado no âmbito do MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2022 firmado entre a União (MAPA) e o Município de Água Boa-MT;

CONSIDERANDO o Oficio nº 001/2025, expedido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, em 06 de janeiro de 2025;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a CEDÊNCIA do Servidor Público Municipal, Sr. ADÃO JUNIO FERREIRA DE SOUSA, portador da Matricula nº 8273.1, Cargo de Médico Veterinário/40h, lotado na Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo – Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para compor a Equipe Federal de Inspeção e Fiscalização do MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir de 02/01/2025, com ônus para o Município de Água Boa-MT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE JANEIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 07 de janeiro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento