Data:02/01/2025.

Designa Servidores Municipais para Fiscalizar e Acompanhar os Contratos Administrativos e instrumentos congêneres da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, e dá outras providencias.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 117 e §§, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e na forma do Decreto municipal nº 1.434 de 21 de dezembro de 2022, que impõem o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os Servidores Municipais abaixo relacionados, para desempenhar durante o exercício de 2025 a função de Fiscal de Contrato, caracterizado pelo Decreto nº 1.434 de 21/12/2022 como fiscal técnico-administrativo, com observância à Instrução Normativa nº 034/2012 do Sistema de Controle Interno em vigor, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, supervisionar e gerir, bem como emitir relatórios e assessorar o gestor de contrato, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado, referente aos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres e respectivos Termos Aditivos, celebrados com Terceiros, Pessoas Físicas e Jurídicas, na forma prevista no art. 22 e parágrafo único do Decreto nº 1.434 de 21 de dezembro de 2022:

a) VANDERLEI TELLES – CPF nº ***.717.181-**, lotado na Secretaria de Administração; b) PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA – CPF nº 028.***.***-92, lotado na Secretaria de Administração; c) RAIANE SUELEN ZANQUI – CPF nº 035.***.***-60, lotada na Secretaria de Administração; d) JOELMA VIANA DE SOUZA – CPF nº 038.***.***-73, lotada na Secretaria de Administração; e) ANA PAULA TOFOLO – CPF nº 084.***.***-43, lotada na Secretaria de Administração; f) CLEBER JOSÉ DE SOUZA – CPF nº 020.***.***-11, lotado na Secretaria de Fazenda e Planejamento; g) RAYRA ALVES DE SOUZA – CPF nº 024.***.***-05, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; h) CAMILA DELGADO MELO – CPF nº 735.***.***-49, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; i) JOELIA VIANA DE SOUZA – CPF nº 038.***.***-00, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; j) MATEUS EDUARDO ZANQUI – CPF nº ***.369.761-**, lotado na Secretaria de Educação e Cultura; k) EMMANUELE LARISSA DA ROCHA JOVIO – CPF nº 061.***.***-21, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; l) SELMA MARIA MAXIMIANO - CPF: Nº 951.***.***-00, lotada na Secretaria de Saúde; m) LUCINEIRE ABREU DA CONCEIÇÃO - CPF nº 957.***.***-34, lotada na Secretaria de Saúde; n) NÁDIA CRISTINA DE CAMPOS TANAMATI - CPF nº ***.831.741-**, lotada na Secretaria de Saúde; o) LEZIANE ZANARDI - CPF nº ***.980.631-**, lotada na Secretaria de Saúde; p) NATÁLIA CRISLEI DO VALE – CPF nº 048.***.***-02, lotada na Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania; q) EDINALDO CARDOSO DE SOUZA – CPF nº 776.***.***-53, lotado na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; r) FERNANDO LUAN KRONBAUER – CPF nº ***.930.911.**, lotado na Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento. Art. 2º. A gestão dos contratos, na forma do inciso I do art. 19 e do art. 21 do Decreto municipal nº 1.434 de 21/12/2022, será exercida pelos titulares das Secretarias (Secretários Municipais) ou por servidor(a) por este indicado. Parágrafo único. A gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia será preferentemente exercida por engenheiro civil vinculado à Prefeitura. Art. 3º. Os fiscais e os gestores de contratos serão auxiliados pelos órgãos de assessoria jurídica e de controle interno da Prefeitura, ou, ainda, assistidos por terceiros contratados na forma do art. 24 do Decreto nº 1.434 de 21/12/2022.

Art. 4°. Os contratos que forem celebrados após a publicação desta Portaria juntam-se ao regramento fiscalizador previsto nesta Portaria, devendo fazer-se menção expressa no texto contratual do nome do servidor fiscal de contrato e do gestor do contrato.

Art. 5º. Esta Portaria não isenta os fiscais de contrato designados anteriormente e que ainda possuem relatórios pendentes.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, em 02 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal