Data: 02/01/2025.

Institui e designa os membros do CONSELHO GESTOR do Fundo Municipal de Transportes – FMT, na forma do art. 3º da Lei municipal nº 898 de 04 de dezembro de 2024 e do § 1º do art. 5º do Decreto municipal Nº 1.562 de 09 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e observando o disposto no art. 3º da Lei municipal nº 898 de 04 de dezembro de 2024 e no § 1º do art. 5º do Decreto municipal Nº 1.562 de 09 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a criação, através da Lei nº 898 de 04 de dezembro de 2024, do Fundo Municipal de Transportes – FMT, e sua regulamentação através do Decreto Nº 1.562 de 09 de dezembro de 2024 no âmbito do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade da instituição e composição do CONSELHO GESTOR do Fundo Municipal de Transportes – FMT;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam designados para compor o CONSELHO GESTOR do Fundo Municipal de Transportes – FMT do Município de União do Sul, os seguintes membros:

- Sr. MARCO HENRIQUE RODRIGUES – Secretário Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento - Presidente;

- Sr. LEANDRO ROBERTO DE SOUZA – Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento – Membro;

- Sr. FERNANDO LUAN KRONBAUER – Engenheiro Civil responsável da Prefeitura - Membro;

- Sr. BANNER BAGATINI – Vereador representante da Câmara Municipal - Membro;

- Sr. DIOGO MOLINA – Representante da Sociedade Civil – Membro.

§ 1º. O representante da Sociedade Civil, com atuação comprovada na área de transporte ou mobilidade urbana será escolhido dentre as entidade civis locais e designado pelo Prefeito.

§ 2º. Os membros do Conselho, representantes dos órgãos ou entidades públicas, exercerão seus mandatos enquanto titulares de seus respectivos cargos.

§ 3º. O membro do Conselho, representante da Sociedade Civil, exercerá seu mandato pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de publicação desta Portaria, permitida a recondução.

Art. 2º. O CONSELHO GESTOR do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo possui as seguintes atribuições, além dos objetivos e competências previstos na Lei nº 898 de 04 de dezembro de 2024:

I - Analisar e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo, apresentados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;

II - Monitorar a execução das ações financiadas pelo Fundo, avaliando sua conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação e neste Decreto;

III - Fiscalizar a gestão administrativa e financeira do Fundo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos;

IV - Emitir pareceres e recomendações sobre a utilização dos recursos e os resultados das ações realizadas;

V - Propor diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, considerando as demandas locais de mobilidade urbana e transporte;

VI - Examinar e aprovar os relatórios financeiros e de gestão apresentados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;

Art. 3º. Os membros do CONSELHO GESTOR do FMT não serão remunerados, sendo considerado serviço público relevante prestado ao município.

Art. 4º.O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º. O Conselho Gestor do FMT poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

Art. 6º. O Conselho Gestor também poderá requisitar, quando necessário, informações adicionais ou esclarecimentos às Secretarias Municipais de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento e de Fazenda e Planejamento.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 02 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal