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Pref. Aripuanã

APROVA PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.025 NO MUNICIPIO DE ARIPUANA-MT.

A Prefeita Municipal de Aripuanã-MT, no uso das suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, do Município de Aripuanã-MT para o exercício financeiro de 2025, elaborado e a ser executado pela Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI, conforme Programa/Cronograma de atividade anexo deste.

Art. 2º - Cabe a Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município realizar avaliação e revisão da programação, em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração ou ajustes convenientes, incluindo, se for conveniente, outros setores sistemas entidades e pessoas beneficiadas para ser objeto de auditoria interna.

Art. 3º - As atividades e áreas a serem auditadas, descritas no cronograma em anexo, quando reprogramadas, poderão ser aprovado por Portaria Interna a ser expedida pelo Controlador do Sistema de Controle Interno.

Art. 4º – Cabe ao Órgão Central da Unidade de Controle Interno, dar ampla divulgação do Plano de Auditoria as Unidades Auditadas.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de Dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES POR ÁREA AUDITADA
PLANEJAMENTO DE AUDITORIAS INTERNAS A SER REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA ANO DE 2025
OBJETIVO: Avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto aos controles internos implementados na gestão, em especial aos procedimentos de controles estabelecidos nas Instruções Normativas emitidas aos Sistemas Administrativos selecionados para analise, com vista a recomendar, caso necessário, aprimoramento dos controles internos inexistentes ou que ainda apresentarem fragilidade em sua execução. Avaliar também as ações programadas nos Planos de ações elaborados pelas Unidades Adminitrativas para as área de aos moldes do Programa de Arpimoramento dos Controles Internos - APRIMORA, com base nas Resoluções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas - TCE/MT.
Área Auditada Instruções Normativas vigentes Objeto de Relevância Materialidade Tipo de auditoria Equipe Período previsto para a ação Departamento e/ou Unidades auditadas
Sistema de Recursos Humanos/ SRH 020/SRH/2009/2ª Versão Avaliação com depesa de Pessoal, verificando a cumprimento do limite legal. Demonstrativos contabeis para o cálculo com despesa de pessoal Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) Controlador Interno e Servidor designado Quadrimestral Secretaria de Administração/Sistema de Recursos Humanos - SRH
Avaliação dos controles internos implementados a concessão de horas extras, tendo como base os processos de auditorias realizadas no ano de 2024. Matriz de achados em Auditoria e Controle - Mac Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) Quadrimestral
Avaliação aos procedimentos adotados na implementação do Sistema E-social, conforme Relatorio de Auditoria Interna nº 003/2023, bem como avaliar o atendimento do Programa Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO Relatório de Auditoria Interna nº 003/2023 e Procedimentos internos adotados ao SRH/e-social Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) Maio
Sistema de Planejamento e Orçamento 014/SPO/2008/2ª Versão Avaliar o comportamento da execução orçamentaria e programação financeira para exercício de 2025, verificando o cumprimento ao art. 9º LRF. Peças de Planejamento: PPA; LDO; e LOA/2025 Projeto Regular de Auditoria (PRA) Controlador Interno e Servidor designado Bimestral Secretaria de Finanças
Avaliação, por amostragem, do monitoramento da execução dos Programas de Governo, definido para as Politicas Públicas de investimentos, conforme dispõe o art. 74 da CF. Peças de Planejamento: PPA; LDO; e LOA/2025 Projeto Regular de Auditoria (PRA) Controlador Interno e Servidor designado Semestral Secretaria de Finanças
Sistema de Controle Patrimônio 021/2009/SCP - 2ª Versão Avaliar os controles implementados ao Sistema Patrimonial. Questionario de Avaliação de controles interno - QACIs Projeto Regular de Auditoria (PRA) Controlador Interno e Servidor designado Maio Secretaria de Administração
Gestão de governança Avaliar o cumprimento das determinações contidas na Nota Técnica de nº 02/2021 - TCE/MT, oriunda do Processo de nº 60.085-7/2021 acerca da adequação das Unidades Jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017 Processo TCE/MT 60.085-7/2021; Nota Técnica TCE/MT nº 02/2021; Lei nº 13.460/2017; e Relatorio de auditoria expedido em 2024 Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) Controlador Interno e Servidor designado Junho Gabinete Prefeita e Secretaria de Administração
Avaliação das informações inseridas no Portal Transparencia, conforme critérios definidos pelo PNTP/ATRICON Matriz de Criterios elaborada pela ATRICON. Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) Controlador Interno e Servidor designado Junho Secretaria de Governo e Planejamento
Sistema de Compras Licitações de Contratos 09 a 013/2009 e 038/2019 Avaliação concomitante, por critério de amostragem, em processos licitatórios abertos e homologados no exercício financeiro de 2025, em verificação ao cumprimento da Lei 14.133/2021. Processos Licitatórios abertos e homologados em 2025 Projeto Regular de Auditoria (PRA) Controlador Interno e Servidor designado mensal Secretaria de Finanças
Avaliação em Termos de fomento. Avaliar os procedimentos adotados na celebração dos termos de formentos advindo da Lei 13.204/2015 (NR) que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, verificando o atendimento as recomendações contidas no Relatório de auditoria Interna de nº 005/2024. Termos de Fomentos ou outra denominação celebrados com 3º setor; Processos Licitatórios de chamamento publico ou credenciamento; Recomendações do Relatório de Auditoria Interna 005/2024 Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) Controlador Interno e Servidor designado Julho Secretaria de Finanças e Unidade Gestora do Termo de Fomento
Sistema de Transporte/Frota Publica 016 a 019/2009/STR Avaliar os controles implementados para o Sistema Administrativo de Transporte - STR, decorrente da contratação do Sistema de Software para o gerenciamento de Frotas, contratado via processo licitatório. Processo Licitatório vigente ao Sistema de gerenciamento de Frotas (abastecimento/Manutenção Preventiva e Corretiva/locação) Projeto Regular de Auditoria (PRA) Controlador Interno e Servidor designado Agosto Secretaria de Adminitração
Sistema de Previdencia Social 022/SPP/2009/2ª versão Avaliar os controles implementados ao Sistema Previdenciário Próprio, verificando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa expedita ao Sistema, bem como demais normas vigentes ao RPPS. Processo de benefícios previdenciários; Projeto Regular de Auditoria (PRA) Controlador Interno e Servidor designado Outubro Secretaria de Administração/ARIPUANÃ PREV
Gasto com despesas administrativas - limite
Cadastramento dos Segurados
Base de Cálculo da Receita Previdenciária: Segurado e Patronal
Relatorio de Avaliação do Calculo Atuarial
Contratos administrativos celebrados com RPPS
Auditorias de avaliação e monitoramento aos planos de ações elaborados pelas Unidades Administrativas, proferidas das auditorias internas para as áreas definidadas no Programa APRIMORA - TCE/MT 039/SFI/2020/2ª versão Avaliar os controles implementados proposto no Plano de Ação em vigência a Gestão Financeira, decorrente de auditoria especial realizado no ano de 2018 Plano de ação para mitigar riscos na área de Gestão Financeiro e Relatorio de Monitoramento 2024 Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) Controlador Interno e Servidor designado Novembro/Dezembro (emissão do relatório de monitoramento ao plano de ação) Secretaria de Finanças/Tesouraria
016 a 019/2009/STR Avaliar o cumprimento do Plano de ação elaborado ao Sistema de Gestão de Frotas, conforme as recomendações contidas nos Relatorios de acompanhamento e monitoramento de Auditoria Interna realizada em em anos anteriores, com vista a verificar o aprimoramento no grau de maturidade dos controles internos, em atendimento ao Programa APRIMORA TCE/MT. Plano de ação e Processos de avaliação e monitoramento de 2024. Secretaria de Administração
027/SSP/2010 Avaliar o cumprimento do Plano de ação elaborado a Logistica de medicamentos, conforme as recomendações contidas nos Relatorios de acompanhamento e monitoramento de Auditoria Interna realizada em 2018, com vista a verificar o aprimoramento no grau de maturidade dos controles internos. Plano de ação para mitigar riscos na área de logisitica de medicamento e relatório de avaliação e monitoramento emitido em 2024 Secretaria de Saúde
09 a 013/2009 e 038/2019 Avaliar o cumprimento da elaboração do Plano de Ação para o Sistema de Compras Publicas, decorrente da Auditorias Internas realizada pelo Programa APRIMORA Plano de ação para mitigar riscos na área de Gestão de Contratações Publica 2024 Secretaria de Finanças
026/SEC/2010 Avaliar o cumprimento do Plano de ação elaborado conforme as recomendações contidas no Relatorio de Auditoria de avaliação e monitoramento emitido em 2018 na área de alimentação escolar, com vista a avaliar o aprimoramento do grau de maturidade dos controles internos. Plano de ação para mitigar riscos na área de alimentação escolar e relatório de avaliação e ultimo monitoramento de 2024 Secretaria de Educação
Gestão de governança Avaliar o cumprimento do Plano de ação elaborado em Nivel de Entidade, conforme as recomendações contidas nos Relatorios de Auditoria Interna nº 002/2018, com vista verificar o grau de maturidade dos controles internos. Plano de ação para mitigar riscos na área auditada, de acordo com a Matriz de Risco - MRC aprovada pelo TCE/MT para Nivel de Entidade e relatório de monitoramento realizado no ano de 2024 Secretaria de Administração
Aprovado por: MARCIA A. THOMAZI Elaborado por: LUCIENE MORAIS P. CORADINI
Controladora do Sistema de Controle Interno Auditora Pública Interna