Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 17, §3º, que trata das hipóteses de cancelamento da Atas de Registro de Preços e convocação dos segundos colocados, devido à não assinatura da Ata de Registro de Preços;

Considerando as cláusulas do Edital 041/2024 e da Ata de Registro de Preços nº 231/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa RACA & DANCIN CONFECCOES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 17.119.770/0001-50, que preveem o cancelamento da Ata de Registro de Preços, devido à falta de assinatura por parte da licitante vendedora dentro dos prazos estipulados no Edital supracitado;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 231/2024-SRP, referente ao Pregão Eletrônico 041/2024, cuja finalidade é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AVIAMENTOS, MATERIAIS DE CURSOS, FESTAS/EVENTOS, ARTESANATO E TECIDOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI –MT, celebrada no dia 11 de outubro de 2024.

Fica cancelada em sua integralidade a Ata de Registro de Preços nº 231/2024:

2. DA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO

2.1. Inobservância do Dever de Assinatura da Ata pelo Licitante Vencedor:

Conforme determina o art. 17, caput, e o §3º do Decreto Municipal nº 019/2023, o licitante melhor classificado deve assinar a Ata de Registro de Preços (ARP) no prazo estipulado no edital, sob pena de decair do direito, sem prejuízo das sanções previstas.

Após o encerramento do certame, a empresa adjudicatária foi devidamente convocada para a formalização da ARP, conforme o rito descrito no edital e no decreto supramencionado. Contudo, mesmo após repetidas tentativas de contato via e-mail e telefone, não obtivemos resposta da empresa. Essa conduta configura descumprimento das obrigações estabelecidas no processo licitatório.

2.2. Fundamento na Lei nº 14.133/2021:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no inciso VI do art. 155, que constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o descumprimento de cláusulas ou condições de habilitação e propostas que deram ensejo à contratação. A ausência de assinatura da ARP pelo licitante vencedor caracteriza o descumprimento de condição essencial para o registro de preços;

Além disso, o art. 156 da referida lei permite a aplicação de penalidades aos licitantes que descumprirem obrigações assumidas no âmbito de processos licitatórios, entre elas advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

2.3. Aplicação do Decreto Municipal nº 019/202:

Nos termos do §3º do art. 17 do Decreto nº 019/2023, a recusa em assinar a ARP no prazo estabelecido no edital autoriza a administração pública a convocar os próximos licitantes classificados que aceitarem fornecer bens ou serviços com os mesmos preços do licitante vencedor. Essa medida visa preservar a continuidade da execução contratual e resguardar o interesse público, assegurando o atendimento da demanda nas condições inicialmente previstas.

2.4. Conclusão:

Em razão da inércia do licitante adjudicatário em atender à convocação para assinatura da ARP, que persiste mesmo após a realização de múltiplas tentativas de contato, justifica-se o cancelamento da Ata. Recomenda-se ainda a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e no edital, bem como a convocação do próximo licitante classificado para a assinatura da ARP, em conformidade com o princípio da continuidade do serviço público e do interesse público.

3. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

4. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 08 de janeiro de 2024

Thais Regina Bender de Souza

Agente de Contratação