DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS LOCAÇÕES DO CENTRO DE EVENTOS JUAREZ DE ABREU.

A Senhora JAQUELINE APARECIDA CARLOS MENDES, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as legislações vigentes, e:

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação, manutenção e reforma do Centro de Eventos Juarez de Abreu, localizado neste município;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar nº 076/2022, que altera a Lei Complementar nº 46/2018, especialmente em seus artigos 50, 51 e 51-A, que regulamentam as condições de ocupação e as taxas de utilização de espaços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender temporariamente as locações do Centro de Eventos Juarez de Abreu para pessoas físicas e jurídicas de interesse privado, até que sejam concluídas as verificações técnicas e intervenções necessárias no espaço.

Art. 2º Durante o período de suspensão, o espaço poderá ser utilizado exclusivamente pela Administração Pública Municipal para eventos e ações de interesse público, desde que previamente autorizados pelos gestores competentes e em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válida até nova deliberação oficial sobre a conclusão das intervenções necessárias no referido espaço.

Art. 4º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos competentes para conhecimento e providências cabíveis.

Diamantino-MT, 07 de janeiro de 2025.

JAQUELINE APARECIDA CARLOS MENDES

Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania