TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PREVCAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT E O MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT.

MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves s/nº, Centro, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, CNPJ 01.617.905/0001-78, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nºXXXXX – SSP/MT, inscrito no CPF sob nº XXXXX, com endereço na Rua XXXXXX, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, doravante denominado COOPERANTE, e o PREVCAR -Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda – MT, com CNPJ 02.870.728/0001-08, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. CLEVERSON COELHO, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXX, SSP/MT, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, com endereço XXXXX, CEP: 78.587-000, doravante denominada COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 001/2025, com supedâneo na Lei Municipal de nº 893/2015 e analogicamente na Resolução de Consulta nº 03/2010 do TCE/MT, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Disponibilização de Unidade de Controle Interno ao PREVCAR, para exercer e assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos.

Tendo em vista que o PREVCAR se mantém e funciona exclusivamente com recursos da reserva administrativa no percentual de 3,6% sobre a contribuição dos servidores públicos municipais de Carlinda/MT, não tendo assim condições de criar sua própria Unidade de Controle Interno, evitando assim que o custo seja maior que o benefício, pactuam os Entes a presente Cooperação Técnica.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERANTE

1. Colocar à disposição a sua UNIDADE DE CONTROLE INTERNO para exercer e assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos;

1.1. O presente controle abrangerá apenas as atividades administrativas, não se aplicando às funções de gestão financeira, atuarial e de controle externo.

Pagar o valor da gratificação na folha de pagamento da prefeitura e após realizar o desconto em guia de recolhimento junto a Previdência Municipal – PREVCAR; 3. Notificar a COOPERADA, por eventual irregularidade na aplicação do termo de Cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA

1. Disponibilizar espaço necessário para o desenvolvimento dos trabalhos; 2. Disponibilizar acesso à documentação e aos sistemas informatizados, atender solicitações, pedidos de informações e esclarecimentos; 3. Disponibilizar móveis e equipamentos compatíveis com a necessidade da execução do presente termo de Cooperação; 4. Registrar imediatamente ao COOPERANTE qualquer anormalidade na prestação do serviço objeto de cooperação; 5. Definir juntamente com o responsável pela Unidade de Controle Interno a forma que se dará a execução dos serviços, tais como data e hora.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste instrumento, a fiscalização por parte da COOPERADA ocorrerá por parte dos conselhos.

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES

Os valores das prestações a serem adimplidas a Controladora Interna na vigência deste termo serão no percentual de 25% (vinte cinco por cento) sobre a remuneração base de carreira, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 892/2015) e autorizado pelo Conselho Curador em 05/12/2024.

As despesas oriundas das obrigações firmadas, correrão por conta da COOPERADA, sendo que os valores ficarão embutidos na folha de pagamento da prefeitura e após serão descontados em guia de recolhimento junto a Previdência Municipal - PREVCAR.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo será contado a partir de 01/01/2025 e deverá encerrar em 31/12/2025.

A renovação da Cooperação Técnica ocorrerá por meio de termo aditivo, que deverá ser celebrado antes do vencimento deste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUSPENSÃO

Este instrumento poderá ser suspenso/encerrado, por escrito, caso haja afastamento por algum motivo, do servidor responsável pelos trabalhos da controladoria interna, de seu cargo efetivo junto ao Município de Carlinda.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

E por estarem assim de acordo, assinam o presente em três vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.

Município de Carlinda – MT, 08 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO	CLEVERSON COELHO
Prefeito de Carlinda – MT	Diretor Executivo do PREVCAR
Cooperante	cooperada