TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PREVCAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT E O MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT.

MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves s/nº, Centro, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, CNPJ 01.617.905/0001-78, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nº XXXXX – SSP/MT, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, com endereço XXXXX, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, doravante denominado COOPERANTE, e o PREVCAR -Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda – MT, com CNPJ 02.870.728/0001-08, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. CLEVERSON COELHO, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXXX, SSP/MT, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, com endereço XXXXX CEP: 78.587-000, doravante denominada COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 02/2025, com supedâneo na Lei Municipal de nº 893/2015 e analogicamente na Resolução de Consulta nº 10/2016 - TP do TCE/MT, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Trata-se da disponibilização de servidor público do Poder Executivo para envio das cargas mensais e tempestivas do APLIC do RPPS, tendo em vista, que a autarquia não tem condições de realizar concurso público para provimento de cargos efetivos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERANTE

1. Colocar à disposição da autarquia, servidor municipal com a capacidade técnica necessária para o encaminhamento das cargas do APLIC; 2. Pagar o valor da gratificação na folha de pagamento da prefeitura e após realizar o desconto em guia de recolhimento junto a Previdência Municipal – PREVCAR; 3. Notificar a COOPERADA, por eventual irregularidade na aplicação do termo de Cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA

1. Disponibilizar espaço necessário para o desenvolvimento dos trabalhos; 2. Disponibilizar acesso à documentação e aos sistemas informatizados, atender solicitações, pedidos de informações e esclarecimentos; 3. Disponibilizar móveis e equipamentos compatíveis com a necessidade da execução do presente termo de Cooperação; 4. Registrar imediatamente ao COOPERANTE qualquer anormalidade na prestação do serviço objeto de cooperação; 5. Definir juntamente com o responsável a forma que se dará a execução dos serviços, tais como data e hora.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste instrumento, a fiscalização por parte da COOPERADA ocorrerá por parte dos conselhos.

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES

O valor a ser adimplido na vigência deste termo é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensal, conforme autorizado pelo Conselho Curador em 05/12/2024, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carlinda (Lei Municipal nº 892/2015).

As despesas oriundas das obrigações firmadas, correrão por conta da COOPERADA, sendo que os valores ficarão embutidos na folha de pagamento da prefeitura e após serão descontados em guia de recolhimento junto a Previdência Municipal - PREVCAR.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo será contado a partir de 01/01/2025 e deverá encerrar em 31/12/2025.

A renovação da Cooperação Técnica ocorrerá por meio de termo aditivo, que deverá ser celebrado antes do vencimento deste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUSPENSÃO

Este instrumento poderá ser suspenso/encerrado, por escrito, caso haja afastamento por algum motivo, do servidor responsável.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

E por estarem assim de acordo, assinam o presente em três vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.

Município de Carlinda – MT, 08 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO	CLEVERSON COELHO
Prefeito de Carlinda – MT	Diretor Executivo do PREVCAR
Cooperante	cooperada