Mensagem de Veto nº 001/ 2025.

Senhora Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, veto integralmente o Autógrafo nº 151/2024, que “dispõe sobre a divulgação e publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos através da Rede Pública Municipal de Saúde de Juara – MT e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo.

Isso, porque, mencionado Projeto de Lei, materialmente fere direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Da leitura do Autógrafo n° 151/2024, extrai-se que a Proponente busca divulgar os dados dos usuários do Sistema Único de Saúde, violando assim, os direitos a privacidade, vida privada e intimidade.

A integridade moral é garantida mediante o reconhecimento dos direitos à liberdade, à honra, ao recato, ao segredo e ao sigilo, à imagem e à intimidade, de que trata a Constituição Federal em seu Art. 5°, incisos V, X, XII, XIV, LVI, LX e LXXII.

Sobre isso, a melhor doutrina leciona que:

“A concepção atual da privacidade, portanto, é mais alargada e não se limita ao direito de ser deixado só ou impedir a intromissão na sua vida íntima, transcendendo a esfera estritamente privada para alcançar qualquer ambiente onde circulem dados pessoais. A relevância da privacidade no tecido constitucional pode ser percebida não apenas no dispositivo em comento, mas também na previsão da concessão de habeas data ‘para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante’. (art. 5, LXXID. Alexandre de Moraes et al e Equipe Forense (org.). Constituição Federal Comentada (p. 68). Forense. Edição do Kindle.

O direito à intimidade e à vida privada são usualmente tratados como facetas do direito à privacidade. Parte da doutrina distingue os termos intimidade e vida privada, afirmando que a intimidade seria uma esfera mais restrita, correspondendo ao campo exclusivo que alguém reserva para si próprio, a salvo de qualquer intromissão social, enquanto a vida privada corresponderia a uma esfera mais ampla, que abrangeria também as relações pessoais mantidas pelo titular do direito. Nenhum dos dois conceitos afigura-se suficiente para dar conta da amplitude reservada, hoje, ao direito à privacidade, que passa a abranger também a faculdade de exercer controle sobre o uso, a circulação e o armazenamento dos seus próprios dados pessoais. Alexandre de Moraes et al e Equipe Forense (org.). Constituição Federal Comentada (p. 68). Forense. Edição do Kindle.

O ‘direito geral da personalidade’, para alguns, considerado como uma parte da teoria das esferas elevada ao nível dos direitos, é precisado a partir da efetivação de direitos mais concretos, tais como: a) o direito às esferas íntima, secreta e privada, assegurando o respeito de um ‘âmbito protegido’ e de uma situação de inviolabilidade documental, de dados e de comunicações pessoais, sendo a intimidade o núcleo mais sensível e, consequentemente, nuclear da esfera privada, ‘espaço último intangível da liberdade humana’ (BVerfGE 6, 32 (41)), em que o indivíduo, por não afetar, por meio de seu ser ou de seus comportamentos, a esfera pessoal dos congêneres ou o interesse da vida da comunidade (BVerfrE 35, 202 (220)), exige uma proteção maior relativamente à esfera privada”. (Coordenação J. J. Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes;´Sarlet; Lenio Lutz Strek; Léo Ferreira Leoncy. Comentários à Brasil. Editora Saraiva. Edição do Kindle.)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em seu Art. 2° é clara ao dizer que, in verbis:

“Art. 2° Á disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - o livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais”. (gn)

Vejam, portanto, que o ordenamento jurídico pátrio protege o objeto da proposta de lei, quais sejam: a privacidade a inviolabilidade da intimidade e a defesa do consumidor e a divulgação dos dados inseridos na proposição atua contrário a esses preceitos. Portanto, em pese o mérito da proposta, ela encontra óbice à sua aprovação.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que o levaram a vetar o Autógrafo nº 151/2024, as quais são submetidas à apreciação dos membros dessa casa de Lei.

Juara/MT, 08 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal