Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI, e

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos mecanismos que garantam a continuidade da atuação administrativa municipal, bem como assegurem o pagamento de todas as obrigações;

CONSIDERANDO as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) remanescentes do exercício de 2024, que totalizam R$ 4.945.593,92 (quatro milhões novecentos e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), e que compreendem o período de junho a dezembro de 2024;

CONSIDERANDO as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) com vencimento previsto para os meses de janeiro e fevereiro do exercício de 2025, que totalizam R$ 1.055.664,00 (um milhão cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais);

CONSIDERANDO o inadimplemento parcial em relação a Proposta de Acordo para Pagamento de Precatórios, que totalizam R$ 12.956.795,91 (doze milhões novecentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos);

CONSIDERANDO a inclusão do município no cadastro de inadimplentes do TRANSFEREGOV; e

CONSIDERANDO a despesas do exercício anterior (2024) que ficaram em aberto, e que totalizam um valor superior a R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões);

DECRETA:

Art. 1º Fica criada uma Comissão de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos do Município de Várzea Grande, para controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Várzea Grande, cujo objetivo é reequilibrar as finanças públicas.

Parágrafo único. Fica suspenso pelo prazo de até 90 (noventa) dias, o pagamento dos serviços e aquisições não essenciais, podendo ainda ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta deverão reavaliar, em especial:

I - licitações em curso e aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com o fim de reduzir os gastos e ajustá-los à disponibilidade financeira e orçamentária;

II - contratos em vigor, objetivando a análise da essencialidade e da economicidade da contratação; e

III – despesas do exercício anterior (2024) que ficaram em aberto.

Art. 3º Fica determinado como meta de redução de despesas o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como parâmetro:

I - o menor valor mensal liquidado/demandado dentre os dos últimos 12 (doze) meses; ou

II - o preço público ou o valor de mercado, caso este for inferior ao menor valor liquidado/demandado previsto no inciso I deste artigo.

Art. 4º Concluída a reavaliação a que se refere o inciso II do artigo 2º, caberá ao respectivo gestor do órgão ou entidade iniciar, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultar:

I - aumento de preços unitários;

II – aumento do quantitativo contratado;

III – diminuição da qualidade dos bens e serviços contratados;

IV – demais circunstâncias contrárias ao interesse público.

§1º É de competência do gestor de cada órgão ou entidade da Administração Pública implementar as diretrizes estabelecidas, que deverá solicitar auxílio da Comissão de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos a que se refere o art. 5º.

§ 2º Caso constatado que a continuidade da execução do processo licitatório ou do contrato possa implicar prejuízo ao interesse público, notadamente sob o aspecto da economicidade, deverão ser adotadas as providências para o encerramento ou readequação dos procedimentos licitatórios ou a rescisão do respectivo contrato analisado, observadas as normas aplicáveis à espécie.

§3º A reavaliação deverá se pautar na análise aprofundada da necessidade do que se pretende contratar em relação à manutenção das atividades indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais de cada unidade, levando-se em conta critérios quantitativos e qualitativos.

§4º Para os contratos em vigor, cujo objeto seja prestação de serviços com mão de obra terceirizada, cada unidade orçamentária deverá fazer revisão de todos os itens contidos nas planilhas de custos, com vistas à exclusão ou à redução de seus valores, bem como acordos e convenções coletivas de trabalho, além da análise de readequação de postos de trabalho ou outras medidas que julgarem pertinentes, observando as peculiaridades de cada órgão ou entidade e unidade administrativa.

Art. 5º A Comissão de Apoio Técnico de Renegociação de Contratos será composta por membros indicados pela Prefeita, a qual poderá se valer de outros técnicos municipais especializados, atenderá aos órgãos e poderá ser composta com membros indicados pelos órgãos:

I - Secretaria de Administração;

II - Secretaria de Assistência Social;

III - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos;

IV - Secretaria de Comunicação Social;

V - Controladoria Geral do Município;

VI - Departamento de Água e Esgoto;

VII - Secretaria Municipal de Defesa Social;

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;

IX - Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação;

X - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

XI - Secretaria de Gestão Fazendária;

XII - Secretaria de Governo;

XIII - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável;

XIV - Secretaria de Planejamento;

XV - Previvag;

XVI - Procuradoria Geral;

XVII - Secretaria de Saúde;

XVIII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana;

XIX - Subprefeitura do Cristo Rei; e

XX - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida por um membro indicado pela Prefeita Municipal.

§2º Caso seja identificado qualquer tipo de irregularidade nos processos avaliados pela Comissão, esta deve ser apontada imediatamente ao Titular da Pasta e/ou órgãos de controle para as providências cabíveis.

Art. 6º Situações excepcionais serão submetidas à análise técnica de disponibilidade financeira e orçamentária pelas Secretarias Municipais de Gestão Fazendária e Planejamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 08 de janeiro de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO

Prefeita Municipal