A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 5.157, de 15 de fevereiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º- Fica prorrogado pelo prazo de 17 (dezessete) dias, com efeitos desde 1º de janeiro 2025 a 17 de janeiro de 2025, o Decreto nº 165 de 28 de fevereiro de 2024, que concedeu a cedência do servidor ANTONIO CARLOS DE JESUS MENDES – Assistente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Cáceres para a Autarquia de Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º- A remuneração e encargos sociais decorrentes da cedência do servidor de que trata este Decreto, será de responsabilidade do cessionário.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de janeiro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres