NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.614.519/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Airton Justino do Nascimento, e pelo Sr. Sidney Dias de Jesus, Engenheiro Civil com inscrição no CREA-MT 32126, fiscal da obra, conforme Portaria nº 453/2024.

NOTIFICADA: G M N EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.264.133/0001-91, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 834 B1, bairro Centro, na cidade de Pontes e Lacerda-MT.

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

Como é de vosso conhecimento, esta empresa, ora notificada, é a vencedora do processo licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação nº 030/2024, com objeto “realizar serviço de meio-fios, sarjetas e sinalização em diversas ruas do município de Nova Lacerda”, que originou o Contrato nº 065/2024, impondo-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

O Cronograma Físico-Financeiro do projeto previu um período de 120 (cento e vinte) dias para a execução total da obra. Considerando a Ordem de Serviços expedida em 20/09/2024, a Contratada não vem cumprindo com o Cronograma Físico-Financeiro por ela apresentado, haja vista a inatividade no canteiro de obras após a medição realizada em outubro próximo passado.

A ausência da sinalização viária é uma questão preocupante, pois, com a pavimentação, os usuários das vias imprimem maior velocidade em seus veículos, aumentando o risco de acidentes sem a respectiva sinalização que regulamenta o trânsito.

Diante do exposto, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retorne ao canteiro de obras e retome os serviços visando à finalização dos serviços contratados.

Em caso de descumprimento desta notificação, esteMunicípio poderá aplicar as sanções previstas nos artigos 155, VII e 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021, que incluem, mas não se limitam, ao impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do ente federativo por até 3 (três) anos.

Sendo o que nos cumpria, aguardamos providências urgentes.

Nova Lacerda-MT, em 08 de janeiro de 2025.

Atenciosamente,

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

SIDNEY DIAS DE JESUS

Eng. Civil – CREA/MT 32126

Fiscal da obra