NOMEIA DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL d´OESTE/MT-SAEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, em conformidade com o artigo 15 da LC 045/2005,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 09 de Janeiro de 2025, o Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua 14 de Maio, S/N, Bairro Cidade Tamandaré, nesta cidade de Mirassol d' Oeste/MT, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-53 e RG nº 0XXXXXX-3 SSP/MT para exercer o Cargo em Comissão DAS-1 de Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste - SAEMI, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO I da LC 045/2005.

Art. 2º - Compete ao Diretor Geral do SAEMI dentre outras atribuições:

I. Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar a atuação da autarquia;

II. Representar a autarquia em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por intermédio de procuradores legalmente constituídos;

III. Admitir, contratar, promover, movimentar, punir, demitir, dispensar o pessoal da autarquia;

IV. Autorizar a realização de licitações para aquisições de bens, materiais e equipamentos e para a contratação de obras ou serviços necessários à instituição;

V. Assinar contratos, acordos ou ajustes e autorizações relativas à execução de obras e outros serviços, bem como ao fornecimento de materiais e equipamentos;

VI. Autorizar os pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e aos servidores do SAEMI;

VII. Autorizar a alienação de bens móveis inservíveis para a administração da SAEMI;

VIII. Promover, através de convênio de cooperação técnica, a colaboração com a União e o Estado, entidades públicas ou privadas, para a realização de obras e serviços relativos ao saneamento ambiental;

IX. Assinar cheques em conjunto com o Chefe Departamento Administrativo e Financeiro;

X. Responsabilizar-se diretamente por todas as ações e atividades do SAEMI.

Art. 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, DESIGNADO para exercer a função de Ordenador de Despesas, ficando a partir do presente ato corresponsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da autarquia para a qual fora nomeado.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 09 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício

TERMO DE POSSE

TERMO DE POSSE PARA O CARGO DE DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL d' OESTE/MT - SAEMI.

Aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, perante o Prefeito em Exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA e demais pessoas presentes, compareceu o Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, nomeado pela portaria nº 028 de 09 de janeiro de 2025, para assumir o cargo em Comissão DAS-1 de DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL d' OESTE/MT - SAEMI, tendo pelo presente termo se comprometido a desempenhar fiel e honradamente os deveres inerentes ao cargo, e o Sr. Prefeito declarou-o empossado. Para constar, mandou lavrar o presente termo que será assinado por ele, pelo empossado e demais presentes. Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 09 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício

JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

Diretor Geral do SAEMI