LEI MUNICIPAL N°1.323 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE O AUMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIA: Mesa Diretora

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Nova Monte Verde autorizado a acrescentar mais um cargo de Advogado, e promover a substituição do Anexo I da Lei 520/2011 visando atualização de vagas dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2° As modificações nesta legislação abrangem diretamente o PCCS da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT, com a substituição do Quadro e Tabela I da Lei 520/2011.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de dotações já consignadas no Orçamento Geral do Poder legislativo Municipal, e atenderão os limites legais de despesas de pessoal, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 520/2011.

Nova Monte Verde MT, 08 de janeiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Símbolo	Pessoal de Carreira (opcional)	Pessoal Externo	Cargos	Vagas
DAS – 07	VB	R$ 6.931,07	Advogado	02