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Pref. Aripuanã

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a finalização do 1º mandato.

CONSIDERANDO o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO os princípios basilares da administração pública, legalidade e continuidade, se atendo os atos a legislação que abarca cada especificidade, e, a continuidade como ao transitoriedade interrupta para o 2º mandato;

CONSIDERANDO, ainda, o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para compor a COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO, nas áreas:

I. patrimonial;

II. termos de fomento com OSCs;

III. Aplicações dos recursos da Lei Paulo Gustavo;

IV. Investimento residual dos recursos recebidos como COVID – Saúde;

V. Termos de comodato com as OSCs.

Composta pelos servidores e atribuições designadas:

Presidente: Mateus Roveda- Coordenador Jurídico;

Vice Presidente: Andreia Cristina Medeiros Rodrigues – Secretária Municipal de Finanças;

Secretária: Márcia Aparecida Thomazi – Controlador do Sistema de Controle Interno;

Membro: Cristian Frank Farias da Silva – Secretário Municipal de Administração;

Membro: Ernesto Francis Arantes Penteado – Secretário Municipal de Governo e Planejamento;

Membro: Carlos Clemente Raasch – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 2º A comissão estabelecida tem a finalidade de apurar as condições de maturidade dos controles, sua eficácia, recomendar ajustes necessários e procedimento apurados para aperfeiçoar o ato administrativo vinculado a cada área, para assegurar que o entre a gestão de 2021/2024 para a gestão 2025/2028, seja realizado de forma transparente, auditável, e, em conformidade com as normas legais imputadas pelo direito administrativo sancionador cominado a sanções estatutárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de janeiro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração