PORTARIA N° 081/2025

ALTERA A PORTARIA 571/2024 QUE NOMEIA COMISSÃO JULGADORA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E/OU SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Portaria 571/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Designar os servidores a seguir para compor a comissão do Município de Colíder/MT, responsável por instaurar e julgar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), autuado sob o nº 001/2025, em face do servidor E. A. A visando apurar possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam na Ata/063/CMDCA/2023, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, a saber:

I - Presidente

Mizael Bezerra Milan – Matricula nº 97;

II - Membro

Benaia Teixeira Gonzaga – Matricula nº 7220;

III - MEMBRO

Silvia Santos Queiroz – Matricula nº 337;

Art. 2º. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, mantenho o afastamento do exercício do cargo do servidor retro mencionado, por até 60 (sessenta) dias sem prejuízo da remuneração, na forma do art. 174, parágrafo único, da Lei nº 2.408/2010.

Art. 3º. Fica prorrogado o prazo desta comissão para a conclusão dos trabalhos por mais 60 dias, consoante estabelece o art. 179 da Lei nº 2.408/2010.

Art. 4º. Está Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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