Processo Administrativo Licitatório nº 13/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Referente as faturas da telefonia fixa contestadas dos órgãos em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem, conforme comprovante em anexo.

FAVORECIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrito no CNPJ: 76.535.764/0001-43.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.503,11 (dois mil e quinhentos e três reais e onze centavos);

VIGÊNCIA: até 30/01/2025;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 13/2025 de 02/01/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 02 de janeiro de 2025.

_________________________________

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal