Processo Administrativo Licitatório nº 16/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Termo de fomento - apoio cultural a associação de radiodifusão comunitária, artística e cultural de Santa Carmem – ARCASCA, conforme Lei Municipal nº 0973/2023 de 05 de dezembro de 2023.

FAVORECIDO: Associação de radiodifusão comunitária, artística e cultural de Santa Carmem – ARCASCA;

CNPJ: 07.634.782/0001-60;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais);

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 08 de janeiro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal